(DOC. VP 655.4133.8809.7965)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Cabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Concessão do favor legal - Decisão reformada. 2. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote