(DOC. VP 888.4973.8290.4346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Revisão de Contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular, por si só não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC). - Prova documental demonstra a incapacidade financeira da autora para pagar as custas processuais - Hipossuficiência financeira demonstrada. RECURSO PROVIDO

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