Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
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51 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... ()
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52 - TJSP. Pedido de Uniformização inadmitido na origem- Falta de requisito de admissibilidade - Efetiva intempestividade no ajuizamento - PUIL rejeitado.
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53 - TJSP. Recurso. Deserção. Recorrente adesivo. Impossibilidade de exoneração do preparo, requisito de admissibilidade. Conhecimento. Inadmissibilidade.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preparo recolhido a menor. Deserção. Falta de requisito de admissibilidade. Impossibilidade de complementação. Agravo não conhecido.
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55 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. ... ()
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56 - STJ. Recurso Especial. Acórdão constituído por maioria. Falta de embargos infringentes. Desfigurada decisão final do colegiado. Ausência de essencial requisito de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 496, III e 530. Súmula 207/STJ.
«Acórdão constituído por maioria, faltante a interposição de embargos infringentes, por ausência de essencial requisito de admissibilidade, não se expõe a exame na via especial. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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58 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça. ... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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60 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Ausência de requisito de admissibilidade - Intempestividade - CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de requisito de admissibilidade - Intempestividade - CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisito de admissibilidade recursal. Ausência de divergência.
1 - O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes. ... ()
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63 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o bloqueio de circulação do veículo, objeto da lide. ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973 ausência de pagamento. Requisito de admissibilidade. Decisão mantida.
«1. A ausência de comprovação do depósito da multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, impede o seguimento do especial, por se tratar de requisito de admissibilidade indispensável, ainda que o recurso questione sua aplicação. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de pagamento. Requisito de admissibilidade. Decisão mantida.
«1. A ausência de comprovação do depósito da multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973 imposta pelo Tribunal de origem impede o seguimento do especial, por se tratar de requisito de admissibilidade indispensável, ainda que o recurso questione sua aplicação. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado. Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
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67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso inominado não recebido na origem. Preparo insuficiente. Deserção. Requisito de admissibilidade. Impossibilidade de complementação. Recurso não provido.
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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71 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC, art. 1010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental incompleto. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A petição do regimental, numerada em itens de 1 a 10, foi protocolada com a ausência da lauda relativa aos itens 7 e 8 das alegações recursais. ... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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78 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.
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79 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões dissociadas da sentença. Descumprimento da regra do CPC/2015, art. 1.010, II e III. Requisito de admissibilidade inexistente. Recurso não conhecido.
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80 - TJSP. RECURSO. Prazo. Agravo de Instrumento. Interposição do recurso fora do prazo recursal de dez dias. Intempestividade reconhecida. Falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. PREPARO QUE CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM QUE A PARTE RÉ TRAZ FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO, DIANTE DA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Requisito de admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. O não recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºimpede o conhecimento do recurso posteriormente interposto, por se tratar de requisito de admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC/1973. Recurso improvido.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame de requisito de admissibilidade. Súmula 126/STJ. Descabimento. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, no caso, em relação à aplicação do enunciado da Súmula 126/STJ.... ()
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90 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal.
A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisito de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.
1 - Não foi demonstrada a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez ausente o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tendo-se limitado o embargante a apontar o dissenso com enunciado de súmula, o que não satisfaz os requisitos de admissibilidade recursal. ... ()
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92 - TJSP. EMa de urgência, para obstar expropriação de imóvel - Requisito de admissibilidade - BARGOS DE TERCEIRO - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu tutel Tempestividade - Ausência - Recurso não conhecido
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADED DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
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94 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao autor. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei.Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável à configuração do dissídio. Súmula 284-Stf. Agravo desprovido.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei.Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável à configuração do dissídio. Súmula 284-Stf. Agravo desprovido.
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal... ()
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98 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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99 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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