Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade extrínseco. Preparo recursal. Ausência. Recurso deserto. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. É deserto o recurso interposto para esta Corte sem a comprovação de recolhimento de qualquer valor a título de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade extrínseco. Preparo recursal. Ausência. Recurso deserto. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. É deserto o recurso interposto para esta Corte sem a comprovação de recolhimento de qualquer valor a título de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fulcrada em contrato de compra e venda de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELANTE QUE, INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Agravo desprovido.
I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos, ainda que via fax, fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Agravo Interno. Embargos de divergência. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, o qual deve ser contado de forma contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, assim, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Representação processual. Procuração. Documento, todavia, que se encontra incompleto, não possuindo sequer a assinatura dos outorgantes. Instrução do recurso com todas as peças obrigatórias que é ônus da agravante. Inobservância ao CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Rural. Discussão de requisito de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não cabimento.
«1. Não configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência da Súmula 7/STJ, e o aresto paradigma, de outro lado, aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a executada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal . 3 - Embargos de declaração de que não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificado que a executada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional de maneira totalmente genérica, visto que apenas menciona que o Juízo a quo deixou de analisar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, sem ao menos especificar a matéria objeto de insurgência e, ainda, o ponto específico relevante para o deslinde do feito, não há como verificar a plausibilidade do inconformismo da parte. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral (tema 181). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TAMPOUCO RECOLHEU PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão verificada em relação à ausência de requisito de admissibilidade do apelo nobre. Acolhimento dos embargos.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PARA QUE POSSA SER EXERCIDO VALIDAMENTE O DIREITO RECURSAL, DEVEM SER OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS QUE SÃO ANALISADOS QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS IMPEDE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL. DENTRE OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DESTACA-SE O REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROLATADA EM 24/09/2024 (INDEX 145735310), TENDO O BANCO AUTOR PROTOCOLADO SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM 24/10/2024 - INDEX 152006958. CERTIDÃO CARTORÁRIA NO INDEX 156254115, CERTIFICANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade recursal. Preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inadmissíveis os embargos de divergência à míngua do recolhimento do preparo, por deserção. Precedentes desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Inépcia recursal. Súmula 284/STF.
1 - Inadmite-se recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional se a parte recorrente não indica o dispositivo de legislação federal violado pelo acórdão recorrido, de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia, fato que torna inepta a pretensão recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração.
«1. Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL/MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual penal militar. Embargos infringentes. Requisito de admissibilidade. Art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELANTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECORRENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.? INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso dos autos, a Agravante transcreveu integralmente o acórdão regional, sem fazer nenhum destaque, o que não possibilita o necessário cotejo analítico, como determina o mencionado dispositivo celetista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem. Desconsideração. Agravo regimental não conhecido.
1 - Para fins de aferição da tempestividade do agravo regimental, deve ser considerada a data do protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data registrada por outro tribunal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade extrínseco. Preparo recursal. Custas. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância relativa às custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, art. 896, § 2º.
Verificado que a parte Agravante, de fato, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 2º, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STF. 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, assim, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO INADMISSÍVEL.
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Irresignações recursais que se revelam intempestivas. Ausência de requisito de admissibilidade. RECURSOS NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1. Falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. APELAÇÃO. Peça desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária e destituída de pedido de gratuidade. Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento em dobro.
- Inércia da apelante. Requisito de admissibilidade. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inadmissibilidade do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote