(DOC. VP 241.1040.9269.1117)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Inépcia recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inadmite-se recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional se a parte recorrente não indica o dispositivo de legislação federal violado pelo acórdão recorrido, de modo a não permitir a exata compreensão da controvérsia, fato que torna inepta a pretensão recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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