Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
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501 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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502 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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503 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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504 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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505 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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506 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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507 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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508 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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509 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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510 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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511 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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512 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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513 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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514 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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515 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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516 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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518 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A
multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal . 3 - Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
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520 - TJSP. *Apelação - Deserção - Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Autora apelante não beneficiária da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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521 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso. Vício insanável.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1. Falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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526 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa em embargos de terceiro. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência que inviabiliza a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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528 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Mantém-se a decisão Agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . Agravo conhecido e não provido.... ()
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529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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530 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Mantém-se a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . Agravo conhecido e não provido.... ()
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531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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532 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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534 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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535 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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536 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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537 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Apelo nobre não admitido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária - Razões recursais completamente dissociadas da decisão agravada a impedir, sequer, o conhecimento do recurso - Discussão de matéria que não guarda correlação com o decidido - Requisito de admissibilidade ausente - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Precedentes - Agravo Interno não conhecido.
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540 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária - Razões recursais completamente dissociadas da decisão agravada a impedir, sequer, o conhecimento do recurso - Discussão de matéria que não guarda correlação com o decidido - Requisito de admissibilidade ausente - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Precedentes - Agravo Interno não conhecido.
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541 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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542 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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543 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 3. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de ação de busca e apreensão que foi extinta por desistência da parte autora, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos § 8º do CPC, art. 85. Apelo da parte autora. ... ()
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545 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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546 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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547 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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548 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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549 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTIMAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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550 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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