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Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade

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Doc. VP 991.1929.2399.9862

551 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 475.1783.3180.6821

552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 272.3837.6630.0222

553 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 760.9459.7459.8880

554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 136.5471.5184.0171

555 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO E NÃO SE MANIFESTOU, TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 146.1783.0000.7000

556 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 148.0275.8002.8200

557 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 176.4891.5004.2600

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Apelo nobre não admitido. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1010.0600

559 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6001.1900

560 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()

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Doc. VP 550.6688.7917.8505

561 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária - Razões recursais completamente dissociadas da decisão agravada a impedir, sequer, o conhecimento do recurso - Discussão de matéria que não guarda correlação com o decidido - Requisito de admissibilidade ausente - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Precedentes - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. VP 346.6551.4391.5229

562 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária - Razões recursais completamente dissociadas da decisão agravada a impedir, sequer, o conhecimento do recurso - Discussão de matéria que não guarda correlação com o decidido - Requisito de admissibilidade ausente - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Precedentes - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. VP 940.2158.0935.7511

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão que foi extinta por desistência da parte autora, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos § 8º do CPC, art. 85. Apelo da parte autora. ... ()

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Doc. VP 171.5250.1000.9800

564 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 3. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 193.6831.4000.2200

565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.6831.4000.2900

566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.3400

567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.3500

568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.3600

569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.3700

570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.6830.8000.1100

571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.4200

572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.4300

573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.4400

574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.4500

575 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 200.8314.7000.3100

576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.6513.0000.2500

577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.6513.0000.3400

578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.6513.0000.5000

579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.4425.7000.1000

580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.4425.7000.1700

581 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.4425.7000.2400

582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.7800

583 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.2200

584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.3100

585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.3300

586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.5800

587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.6000

588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8403.3000.7700

589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.2001.5000.1100

590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.2001.5000.4000

591 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.0900

592 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.4300

593 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.3900.6000.5400

594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 194.9122.7000.8700

595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 194.1630.6000.2200

596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 194.1630.6000.2300

597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 195.5842.3000.6000

598 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 195.5842.3000.5900

599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 194.9122.7000.9400

600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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