Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
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751 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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752 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processual civil. Mandado de segurança. Requisito de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I. Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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753 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão Agravada, e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se à parte Agravante a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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754 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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755 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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757 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, S.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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758 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a prova oral (depoimento pessoal). ... ()
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759 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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760 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT; logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.... ()
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761 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO COLETIVO. FEDERAÇÃO. REPRESENTATIVIDADE RESIDUAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida. Agravo conhecido e não provido.... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Pedido de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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763 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar nas razões do recurso extraordinário a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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767 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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768 - TJSP. Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. Irresignação contra decisão que concede prazo complementar, de 24 horas, para a parte comprovar o recolhimento das custas relativas a interposição de recurso de apelação. Acolhimento. Sendo o preparo requisito geral de admissibilidade, é dever da parte efetuá-lo no ato da interposição do recurso, não lhe podendo ser concedido qualquer outro, sob pena de preclusão temporal. Além disso, constituindo matéria de caráter público, cumpre ao magistrado não receber o recurso quando ausente a guia comprobatória de seu recolhimento. O descumprimento deste requisito de admissibilidade recursal, provoca o fenômeno da preclusão consumativa. Decisão reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Ofensa ao artigo 4º, II, da Lei Estaudal 11608/03. Recurso provido.
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769 - TJSP. *Agravo de instrumento - Deserção - Agravante réu interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Agravante réu, embora intimado pela relatoria para recolher o preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC), somente comprovou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.*
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770 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.347/2017. JORNADA 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outo fundamento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA COTA PATRONAL. COISA JULGADA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I
e III, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 932, III.
1.Por força do princípio da dialeticidade, o apelante deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III c/c 1.010, II e III, CPC, sob pena de inadmissão do recurso por falta de regularidade formal (requisito extrínseco de admissibilidade). ... ()
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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE NOTA FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBETE SUMULAR 46 TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDEU A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade extrínseco. Preparo recursal. Cópia ilegível. Equívoco na digitalização não comprovado. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO INCIDE O CPC, art. 290. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
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777 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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778 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC/1973. In casu, não restou configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como erro material passível de correção. 2 - Nítida a pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3 - No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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779 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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782 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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783 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONJUNTA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. A não comprovação de recolhimento da taxa de interposição de recurso, mesmo após intimação para saneamento do vício, impede o seu conhecimento.
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785 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .
Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .... ()
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786 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS/VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Verificado que a parte Agravante não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que transcreveu o inteiro teor dos capítulos Recorridos, sem delimitar as teses que contêm o prequestionamento das matérias, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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787 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Improbidade administrativa. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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790 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: a responsabilidade subsidiária do Poder Público com a empresa prestadora de serviços. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: a responsabilidade subsidiária do Poder Público com a empresa prestadora de serviços. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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793 - TJSP. *Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Indeferimento da justiça gratuita postulada pela apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inexistência de cerceamento de defesa. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial torna inviável o recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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795 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ação de revisão do contrato. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ação de revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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797 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a renovação da intimação da agravante para que cumprisse, no prazo de 48 horas, a decisão judicial que havia deferido a tutela de urgência, sob pena de multa. ... ()
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798 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE RÉ QUE NÃO É PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO, NA FORMA DA LEI E SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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800 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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