(DOC. VP 210.9270.9426.0725)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Pedido de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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