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Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade

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Doc. VP 741.1202.5767.0336

451 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.

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Doc. VP 211.1101.1772.8849

452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento do agravo no recurso especial. Intempestividade. Requisito de admissibilidade. Inexistência de análise do mérito recursal. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - A decisão que não conheceu do agravo interposto contra o juízo de prelibação do recurso especial em razão da intempestividade apreciou apenas os requisitos de admissibilidade recursal, sem análise do seu mérito. ... ()

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Doc. VP 296.4317.7310.9201

453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 290.2717.5337.0204

454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 932.9900.2122.5321

455 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO É O DE QUE A APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... ()

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Doc. VP 403.3415.1788.1402

456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 199.1529.4087.8944

457 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 128.0897.2943.7208

458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 793.4454.3223.7479

459 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 947.1856.6562.4969

460 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 971.2102.9357.3296

461 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 230.3280.2694.4266

462 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()

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Doc. VP 175.4581.5002.9700

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Encargos moratórios e correção monetária. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 183.2574.4001.9800

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de recolhimento da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Eleição do referido pagamento como requisito de admissibilidade para posterior irresignação recursal, na forma do § 5º do CPC/2015, art. 1.021. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 172.4925.1002.7700

465 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. Multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973 requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Apelo nobre não admitido. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 676.1891.9481.2056

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO. EMISSÃO DE BOLETO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. FRAUDE VIRTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 241.2021.1695.5105

467 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Agravo interno não conhecido.

1 - «Requisitos de admissibilidade, pres supostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavali ação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014).... ()

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Doc. VP 213.6534.5214.1975

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.

Nos termos do CPC, art. 1003, § 5º, o prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze dias). Já o art. 219, caput, da Lei de Ritos, dispõe que na contagem de prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis, sendo que o CPC, art. 224, § 3º, determina que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9236.1289

469 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, a interposição de qualquer outro recurso, após o agravo interno tido como manifestamente inadmissível ou improcedente, está condicionada ao prévio depósito do valor da multa, salvo quando for recorrente a Fazenda Pública ou o beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()

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Doc. VP 144.2833.3005.6000

470 - TJSP. RECURSO. Apelação. Alegação genérica de que a ação revisional de contrato de financiamento deveria ter sido julgada procedente e que a inicial fora instruída com documentos suficientes para o prosseguimento. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Requisito de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 124.1831.0550.1419

471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()

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Doc. VP 443.5061.4950.2991

472 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 366.9056.8540.2292

473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TAMPOUCO RECOLHEU PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 167.3515.8189.6716

474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

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Doc. VP 444.2473.5127.4838

475 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. OFENSA Aa Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

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Doc. VP 835.0070.4296.2657

476 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 180.8961.8005.7400

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Danos materiais e morais. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 194.9122.7000.8500

478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 621.8914.1276.3358

479 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 859.9718.8151.7131

480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 126.7185.9296.9099

481 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 538.6910.1379.3661

482 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 250.6346.0511.7315

483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DE LIMPEZA URBANA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso dos autos, o Recorrente transcreveu integralmente o acórdão regional, o que não possibilita o necessário cotejo analítico, como determina o mencionado dispositivo celetista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Julgados do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 180.0815.7004.0600

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 180.5392.9002.6200

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 296.4475.5716.8683

486 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 585.0291.8455.2035

487 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 696.3308.2435.7032

488 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 966.2867.7287.1688

489 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 535.5570.8154.5379

490 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 287.1476.1742.7084

491 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 280.2046.3139.0376

492 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 429.6640.2763.5005

493 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 252.8506.6152.2493

494 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 122.2853.7908.1681

495 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 765.6013.8544.8196

496 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 486.8762.8724.5821

497 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 273.0795.7784.8178

498 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 143.9035.2780.6480

499 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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Doc. VP 909.8565.5279.4329

500 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por ser o valor da causa inferior ao de alçada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e do Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno

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