(DOC. VP 172.4925.1002.7700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. Multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973 requisito de admissibilidade. Ausência de recolhimento. Apelo nobre não admitido. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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