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Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade

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  • requisito de admissibilidade
Doc. VP 165.2483.1000.8300

201 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de «assinatura mensal. Improcedência na origem. Recurso da autora. Aplicação da Súmula 356/STJ. Tese jurídica perfeitamente adequada à hipótese dos autos. Súmula impeditiva de recurso. Requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido, nesta parte

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Doc. VP 200.8112.0001.1700

202 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 979.9405.9020.1017

203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido

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Doc. VP 220.6171.2120.3317

204 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Provimento do recurso. Impugnação direcionada exclusivamente a requisito de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

1 - Inaplicável o óbice da Súmula 283/STF quando as razões recursais impugnam devidamente os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0013.7600

205 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões. Requisito de admissibilidade do recurso. Recurso improvido.

«- Interposto o apelo pela parte autora em face de sentença de improcedência prolatada com base no CPC/1973, art. 285-A, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual; ... ()

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Doc. VP 241.0310.7888.2641

206 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()

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Doc. VP 988.7995.9034.4018

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O CÁLCULO JUDICIAL. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC... ()

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Doc. VP 496.1675.2342.9002

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 375.4061.9165.8319

209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DO FGTS PELA EMPREGADORA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MULTA DO CLT, art. 467. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A ausência do cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I impede a análise do mérito das questões relacionadas ao índice aplicável à correção monetária levantadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .... ()

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Doc. VP 903.4682.8978.2968

210 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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Doc. VP 192.7097.8420.8880

211 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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Doc. VP 639.7416.6015.2583

212 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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Doc. VP 548.7105.4106.6498

213 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U.  

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Doc. VP 665.6252.3839.6228

214 - TJSP. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Determinação de recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento. Inércia do autor. Requisito de admissibilidade. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. VP 209.7107.3969.2560

215 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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Doc. VP 400.8429.4118.9777

216 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7319.3300

217 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada da comunicação ao Tribunal pelo agravante. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 526.

«Na sistemática processual vigente aplicável ao agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522, não há norma que imponha ao agravante o dever de provar ao Tribunal o cumprimento da diligência do art. 526 feita perante o Juiz de primeiro grau.... ()

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Doc. VP 137.6731.2004.0300

218 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência do requisito de admissibilidade. Inconformismo. Meio próprio para manifestar contrariedade à concessão da gratuidade processual à parte adversa é o incidente de impugnação ao referido benefício (Lei 1060/50, artigos 6º e 7º). Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. VP 211.2339.5568.4303

219 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. Embargos de declaração de que não se conhece .

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Doc. VP 210.9160.9456.1468

220 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Requisito de admissibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas. ... ()

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Doc. VP 505.9964.3143.4935

221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO É O DE QUE A APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... ()

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Doc. VP 210.2063.3002.3100

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Requisito de admissibilidade expressamente previsto no CPC, mas que também constitui pressuposto lógico para que se possa apresentar qualquer irresignação. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. VP 103.1674.7303.4300

223 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 103.2110.5050.4600

224 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada prevista no CPC/1973, art. 526. Facultatividade, para proporcionar o juízo de retratação. CPC/1973, art. 529.

«O procedimento previsto no CPC/1973, art. 526 representa uma faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 147.0400.1005.4500

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.0400.1005.4300

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.0410.7001.8600

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.0410.7001.8700

228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 142.2271.6005.4500

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Beneficiário da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 150.6875.2003.2100

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pagamento da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Requisito de admissibilidade para o conhecimento de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 485.1309.7432.3131

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de juntar documentos e de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()

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Doc. VP 138.7581.4006.2300

232 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recorrente que deixa de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada, impossibilitando a aferição da tempestividade do inconformismo. Desatendimento do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido por ausência de requisito de admissibilidade.

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Doc. VP 172.5333.2000.7300

233 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 796.2823.6515.4436

234 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 632.4225.6149.2623

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO. ATO IMPUGNADO QUE NÃO CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 932, III.

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Doc. VP 107.2050.1123.3607

236 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

IRRETOCÁVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO E TAMPOUCO O PAGAMENTO DO PREPARO,  MESMO DEPOIS DE HAVER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHÊ-LO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 4º, DO CPC, art. 1.007.... ()

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Doc. VP 221.1110.9509.2717

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 461.3405.0498.6172

238 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. TEMA 1.046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), porquanto o STF declarou a repercussão geral do Tema 1.046, que trata da possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas (respeitados os absolutamente indisponíveis) por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 138.7581.4004.5500

239 - TJSP. Recurso. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Ausência de requisito de admissibilidade do recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 140.2254.1003.0900

240 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.2254.1003.1000

241 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.4045.7001.2200

242 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.1941.9003.0500

243 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.5743.9002.2700

244 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4177.1815

245 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()

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Doc. VP 182.7761.4004.2000

246 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.

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Doc. VP 647.4137.0208.1512

247 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TAMPOUCO RECOLHEU PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 210.9300.9912.4742

248 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Requisito de admissibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9009.0800

249 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Matéria não ventilada pela parte. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada. Ausente qualquer dos vícios elencados pelo CPC/1973, art. 535 impõe-se a sua rejeição. ... ()

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Doc. VP 728.1952.8762.6273

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. EMBORA INSTADO A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, O APELANTE NÃO REALIZOU O PREPARO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSÃO DO APELO.

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