Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento - obreiro - o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento é da ciência do conteúdo decisório que se pretende modificar - Ausência de requisito de admissibilidade, in casu, tempestividade - Recurso não conhecido
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158 - STJ. Agravo regimental. Conversão do agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de procuração. Petição assinada por outro causídico. Não provimento.
«1. O vício de ausência de procuração não prospera, porque as petições do recurso especial e do agravo em recurso especial foram também assinadas por outro causídico que detém expressos poderes para representar a parte em juízo. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de instrumento - Trabalhador - O termo inicial para a interposição do agravo de instrumento é da ciência do conteúdo decisório que se pretende modificar - Ausência de requisito de admissibilidade, in casu, tempestividade - Recurso não conhecido
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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161 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial.Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei.Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável à configuração do dissídio. Súmula 284-Stf. Agravo desprovido.
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164 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV
«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Decreto-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a XXXV e LV). ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
Na legislação atual, a primeira fase da ação de exigir contas, na qual se reconhece o dever de prestá-las, ostenta natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (NCPC/2015, art. 1.015, II), devendo ser considerada, ainda, a diferença terminológica disposta no CPC/2015, art. 552, o qual prevê que a segunda fase é resolvida por sentença. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa. Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Irresignação da parte autora.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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167 - TJSP. VOTO 199500
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Regularização determinada. Inércia do agravante. Falta de requisito de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1017, I, II, III, e §3º, do CPC/2015 . Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Penal e processo penal. Crimes militares. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.
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171 - TJSP. Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de agravo de instrumento por inadequação da via recursal. Inteligência da Súmula 640/STF. Falta de requisito de admissibilidade do agravo de instrumento. Rejeição do agravo interno
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172 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisito de admissibilidade. Ausência. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença, trazendo razões dissociadas do quanto decidido. Violação do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecimento.
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173 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal.
A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de prévio recolhimento. Requisito de admissibilidade recursal. Embargos não conhecidos.
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175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Alegado excesso de execução. Inexistência de declaração do valor que entende correto. Ausente requisito de admissibilidade da impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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177 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença que não resolveu o mérito da ação, mas a extinguiu por ilegitimidade passiva. Ausência do requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável à configuração do dissídio. Súmula 284-Stf. Agravo desprovido.
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180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.
Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, logo, não há falar-se na modificação da decisão Agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0001081-56.2023.5.08.0122, em que é AGRAVANTE ESTADO DO PARA, são AGRAVADOS GIZANE LIRA DE OLIVEIRA e PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Apelação. Requisito de admissibilidade. CPC/1973, art. 514, II. Repetição. Peça contestatória. Ataque aos fundamentos da sentença.
«1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO EXPIRADO O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 287/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Tempestividade do recurso extraordinário. Requisito de admissibilidade extrínseco e insuperável. Agravo desprovido.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUAL SEJA, TEMPESTIVIDADE. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO DE FORMA INTEMPESTIVA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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192 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVADO O PRAZO DAS 48 HORAS PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, CONFORME PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O APELO NÃO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. ... ()
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194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A
não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO. RESOLUÇÃO 672/2020/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: o índice de correção monetária aplicável. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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195 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. A inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos Aclaratórios, consoante inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.A
apelante foi intimado para recolhimento do valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Determinação decorrida in albis. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de pagamento da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Requisito de admissibilidade para o conhecimento de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de pagamento da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Requisito de admissibilidade para o conhecimento de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos.
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199 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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200 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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