(DOC. VP 147.2823.0005.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de pagamento da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557. Requisito de admissibilidade para o conhecimento de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote