(DOC. VP 137.8133.9000.2000)

STJ. Processual civil. Apelação. Requisito de admissibilidade. CPC/1973, art. 514, II. Repetição. Peça contestatória. Ataque aos fundamentos da sentença.

«1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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