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Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade

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Doc. VP 459.8801.9314.2397

101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. VP 220.2170.1376.4462

102 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9432.0428

103 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 683.9734.9646.3774

104 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao autor e deferiu o parcelamento das custas processuais em 4 parcelas. ... ()

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Doc. VP 550.7119.2781.7493

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DISCORDÂNCIA. INCONFORMISMO DEDUZIDO PELA VIA INADEQUADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 917.0347.2719.3081

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DOS TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 220.2170.1216.6857

107 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento da multa do CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.irresignação da parte autora.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()

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Doc. VP 521.1267.8823.6303

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo do recorrente que, embora intimado, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC... ()

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Doc. VP 165.0973.7000.0300

109 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Formulação de pedido já atendido em ação conexa, entregando o magistrado a prestação jurisdicional nos termos requeridos. Ausência do requisito de admissibilidade do reclamo. Hipótese. Conhecimento. Impossibilidade.

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Doc. VP 737.1661.8453.1386

110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

1-O

cabimento do recurso, que se traduz na possibilidade de impugnação do ato por este meio, tem a natureza de requisito intrínseco para sua admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 880.3183.7725.9517

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal... ()

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Doc. VP 688.8270.5649.7362

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA A TANTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 495.2058.1280.0002

113 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO QUE CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

1.

Agravo previsto no CPC, art. 1021, interposto contra decisão monocrática do Sr. Relator que negou conhecimento ao recurso. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2013.4800

114 - TJPE. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.

«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. VP 241.1011.1833.3866

115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental.Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade recursal. Necessidade de prévio recolhimento.Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. VP 668.8358.4998.4855

116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O APELO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. ... ()

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Doc. VP 537.7778.0763.1147

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 241.1040.9777.0965

118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do recurso especial. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1040.9432.9930

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do recurso especial. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. VP 164.3150.8015.6900

120 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição de agravo de instrumento sem comprovação, no mesmo ato, de seu recolhimento. Requisito de admissibilidade ausente. Deserção caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. VP 241.1131.2998.2620

121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição mediante fax. Petição original não protocolada. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 140.8355.7005.6800

122 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9007.6500

123 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.

«1- Ausência dos requisitos de cabimento dos embargos de declaração do art. 535,CPC/1973. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()

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Doc. VP 569.1362.0838.5373

124 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para a operadora restabelecer o plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. ... ()

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Doc. VP 955.5832.3271.8299

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 210.8200.9145.8497

126 - STJ. Penal e processo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 178.4081.0492.5910

127 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a executada a desocupação do imóvel, no prazo de 10 dias, sob pena de perda dos bens. ... ()

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Doc. VP 657.9072.4687.0321

128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA, CONTUDO, NÃO REALIZOU O PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 453.9441.4512.5377

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. VP 210.8200.9180.6235

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no CPC, art. 557, § 1º. ... ()

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Doc. VP 225.6174.1187.9281

131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... ()

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Doc. VP 424.8613.9200.5583

132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIRETIO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 210.5260.3781.3733

133 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2287.5607

134 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.

1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.5089.3851.3150

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

1.

A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 152.5583.8003.4300

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 934.9592.9633.3063

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MANTEVE-SE INERTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. VP 716.0237.1126.6774

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MANTEVE-SE INERTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. VP 150.3743.4019.7100

139 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Ausência de oportunidade do juízo de retratação e do conhecimento da irresignação pela parte contrária. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 241.0310.7620.9420

140 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()

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Doc. VP 819.6348.5289.5823

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REGISTRO DA CARTA E ARREMATAÇÃO DOS AGRAVANTES/ARREMATANTES DO IMÓVEL LEILOADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. VP 938.1536.4812.0732

142 - TJSP. Agravo de instrumento - obreiro - o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento é da ciência do conteúdo decisório que se pretende modificar - Ausência de requisito de admissibilidade, in casu, tempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. VP 200.8580.5000.1200

143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 201.2360.7000.3700

144 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 201.1944.9000.0700

145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 200.8112.0001.1900

146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 200.8112.0001.7100

147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.4355.1000.0900

148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.4425.7000.1900

149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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Doc. VP 202.8744.0000.6000

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.

«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()

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