Jurisprudência sobre
requisito de admissibilidade
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101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
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102 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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103 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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104 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao autor e deferiu o parcelamento das custas processuais em 4 parcelas. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DISCORDÂNCIA. INCONFORMISMO DEDUZIDO PELA VIA INADEQUADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DOS TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento da multa do CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.irresignação da parte autora.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º, revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo do recorrente que, embora intimado, deixa de complementar a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
1-Ocabimento do recurso, que se traduz na possibilidade de impugnação do ato por este meio, tem a natureza de requisito intrínseco para sua admissibilidade. ... ()
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110 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Formulação de pedido já atendido em ação conexa, entregando o magistrado a prestação jurisdicional nos termos requeridos. Ausência do requisito de admissibilidade do reclamo. Hipótese. Conhecimento. Impossibilidade.
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 1.007, § 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA A TANTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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113 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO QUE CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA.
1.Agravo previsto no CPC, art. 1021, interposto contra decisão monocrática do Sr. Relator que negou conhecimento ao recurso. ... ()
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114 - TJPE. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental.Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade recursal. Necessidade de prévio recolhimento.Embargos de declaração não conhecidos.
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O APELO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do recurso especial. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do recurso especial. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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120 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição de agravo de instrumento sem comprovação, no mesmo ato, de seu recolhimento. Requisito de admissibilidade ausente. Deserção caracterizada. Recurso não provido.
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição mediante fax. Petição original não protocolada. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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123 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1- Ausência dos requisitos de cabimento dos embargos de declaração do art. 535,CPC/1973. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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124 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para a operadora restabelecer o plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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126 - STJ. Penal e processo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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127 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a executada a desocupação do imóvel, no prazo de 10 dias, sob pena de perda dos bens. ... ()
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128 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE QUE SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA, CONTUDO, NÃO REALIZOU O PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... ()
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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIRETIO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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133 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MANTEVE-SE INERTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MANTEVE-SE INERTE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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139 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Ausência de oportunidade do juízo de retratação e do conhecimento da irresignação pela parte contrária. Recurso não conhecido.
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140 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REGISTRO DA CARTA E ARREMATAÇÃO DOS AGRAVANTES/ARREMATANTES DO IMÓVEL LEILOADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
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142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
«1 - A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. ... ()
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