(DOC. VP 737.1661.8453.1386)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1-O

cabimento do recurso, que se traduz na possibilidade de impugnação do ato por este meio, tem a natureza de requisito intrínseco para sua admissibilidade. 2-O art. 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015 estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento, dentre as quais não se encontra o decreto da revelia. 3-E ainda que se aplique a mitigação trazida pelo STJ no bojo do REsp 1704520 / MT, afetado ao regime dos recursos repetitivos, o decreto da revelia poderá s

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