(DOC. VP 569.1362.0838.5373)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para a operadora restabelecer o plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que foi proferida em 27/01/2025, sendo a recorrente intimada em 29/01/20

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