(DOC. VP 241.0310.7888.2641)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos não conhecidos.

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