(DOC. VP 210.9160.9456.1468)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Requisito de admissibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas. 2 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito, e o paradigma, sim. 3 - Agravo interno não provido.

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