(DOC. VP 150.4700.1010.0600)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE

«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2 - Nítida a pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3 - No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art.

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