(DOC. VP 728.3301.1410.0181)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º E 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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