(DOC. VP 141.1712.3001.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Requisito de admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O não recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºimpede o conhecimento do recurso posteriormente interposto, por se tratar de requisito de admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote