(DOC. VP 138.6013.4001.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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