(DOC. VP 138.6013.4001.6100)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos não conhecidos.
«1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote