(DOC. VP 135.7562.7010.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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