Jurisprudência sobre
quebra da preferencia

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade da sessão plenária de julgamento. Quebra da incomunicabilidade e violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.... (Continua)

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52 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quebra de sigilo bancário por desembargador de ação penal originária. Decisão absolutamente desprovida de fundamentação. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

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53 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃ O. Esta Corte Superior já firmou posicionamento de que a gratificação de função e a «quebra de caixa, em razão da natureza e finalidade diversas, podem ser cumulativamente recebidas pelos empregados, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições, não acarretando bis in idem . Contudo, nas hipóteses, em que consignada a previsão em regulamento interno do empregador acerca da inviabilidade do pagamento da «quebra de caixa aos empregados titulares de funções gratificadas de caixa, o TST, levando em consideração tal peculiaridade, tem trilhado o entendimento de que deve ser respeitada a disposição normativa empresarial e, portanto, indeferida a pretensão de cumulação. Recurso de revista não conhecido.

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54 - STJ. Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... (Continua)

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55 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«... V – Violação do CCOM, art. 336, I ... (Continua)

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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime contra ordem tributária, dano qualificado, resistência, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, concorrência desleal, adulteração de combustível e quadrilha. Quebra dos sigilos bancários e fiscais. Decisão desfundamentada. Simples referência aos dispositivos da lei. Ausência identificação de elementos concretos a demonstrar imprescindibilidade da medida. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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57 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Quebra do sigilo fiscal. Pedido indeferido pelas instâncias de origem. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção das informações por outros meios de prova. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Agravo regimental desprovido

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o reconhecimento do sigilo fiscal, como expressão da personalidade, não o torna um direito absoluto. Nesse contexto, «é possível afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito a ação penal pública (RHC 118.283/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 14/5/2021.) ... (Continua)

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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA OSTEOANCORADA - BAHA S BILATERAL. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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59 - STJ. Processo civil. Administrativo. Constitucional. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Doença grave. Impossibilidade. Observância das hipóteses estritamente contempladas no texto constitucional.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida.... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Ofensa do princípio da colegialidade. Tese afastada. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) ... (Continua)

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61 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Decisão que indeferiu o levantamento do valor auferido na alienação judicial de unidades condominiais pertencentes à massa. Inconformismo. Acolhimento em parte. As despesas de condomínio, vencidas após a quebra, são consideradas encargos da massa (Decreto-lei 7661/1945, art. 124, § 1º, III ) e devem ser adimplidas, com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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62 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO DOMICILIAR - CRIME DE ABANDONO MORAL DA PROLE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 247 - CONFIGURAÇÃO - GUARDA DOS FILHOS - ATRIBUIÇÃO A FAMILIARES NÃO ENVOLVIDOS COM A CRIMINALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Pacientes que quebram o compromisso assumido para com a Justiça, após terem sido beneficiadas com prisão domiciliar, cometendo o mesmo delito que ensejou a custódia cautelar anteriormente decretada, demonstram completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. As mães que, frequentemente, cometem crimes contra idosos estão sujeitando seus filhos a um ambiente moralmente prejudicial, expondo-os à convivência com a criminalidade. Tal conduta caracteriza abandono moral da prole, colocando os descendentes em risco e, consequentemente, enquadrando-se na hipótese de insusceptibilidade de recolhimento domiciliar, conforme previsto no, II do CPP, art. 318-A 03. A guarda dos filhos de genitoras contumazes na prática de crimes, poderá ser atribuída a familiares não envolvidos com a criminalidade, situação que melhor aproveitará à educação e ao desenvolvimento sócio-ético-cultural dos infantes que não devem ter, como referência, para a vida, o ambiente marcado pela criminalidade, sob pena de conivir o Poder Judiciário com o surgimento de uma sociedade em que a delinquência jamais arrefecerá. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo de dados cadastrais telemáticos. Crimes contra a ordem tributária. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsificação. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e de crimes de usurpação de função pública, tráfico de influência e peculato. Nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e da interceptação telefônica. Denúncia anônima. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de novo título.

«1 - Esta Corte já decidiu que a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, ocorreu ... (Continua)

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65 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação carga pesada II. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com liderança realizada de dentro do sistema penitenciário, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados. Serviço de registro de geolocalização. Precedente deste STJ. Marco civil da internet não violado. Decisão judicial adequada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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67 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Violação ao princípio da especialidade. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Tramitação regular. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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69 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre contas e investimentos em nome da executada. Admissibilidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Constrição feita em favor do crédito executado e em razão da resistência do devedor em cumprir a obrigação. Circunstâncias que justificam a quebra do sigilo e a medida de força que representa esta modalidade de penhora. Observância da ordem de preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido para deferir a penhora «on line requerida pelo agravante.

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70 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento do pedido de sequestro de rendas públicas fundado na preterição da ordem de precedência pelo atendimento de precatórios não alimentares. Pagamento de precatórios comuns relativos a orçamentos posteriores, em detrimento de precatório alimentar. Quebra da ordem de precedência. Inaplicabilidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao precatório expedido antes de sua vigência. Inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 62/2009, art. 2º. Segurança concedida para determinar o sequestro.

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71 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. ... (Continua)

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72 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interporto pela autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. 2. Cinge-se a insurgência à possibilidade de supressão da parcela denominada CTVA, em razão da incorporação, por via judicial, da parcela quebra de caixa". 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu que «o CTVA se trata de parcela variável e que complementa a remuneração do empregado que ocupa função gratificada ou cargo comissionado, sendo assegurada quando ela for inferior ao piso de referência pago pelas demais instituições bancárias. Portanto, não há dúvida de que o CTVA pode ser reduzido e até mesmo suprimido, na hipótese da remuneração do empregado ultrapassar o piso praticado no mercado. Ademais, da análise que se faz dos contracheques colacionados aos autos, observa-se que a decisão judicial que reconheceu a demandante o direito à ‘quebra de caixa’ provocou aumento na sua remuneração, o qual chegou a suplantar a quantia que vinha percebendo a título de CTVA. Logo, não se vislumbra qualquer irregularidade ou prejuízo financeiro suportado pela obreira em razão da supressão do CTVA. 4. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da sua natureza variável e transitória, a parcela CTVA, instituída com o intuito de manter a remuneração do empregado ocupante de função gratificada ou cargo comissionado, pode ser suprimida quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado, o que ocorreu na hipótese dos autos, conforme assinalado na decisão recorrida. Precedentes da SbDI-1 e das oito Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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74 - TJSP. Competência. Falência. Execução de créditos trabalhistas. Decretada a falência do empregador e suspensa a execução trabalhista, os valores objeto de depósito recursal efetuados na justiça do trabalho, mesmo antes da decretação da quebra, devem ser colocados à disposição do juízo universal falimentar, que tem competência para liberá-los a fim de realizar o pagamento dos credores, observada a preferência dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, a teor do artigo 83, I, da Lei nº: 11101/05. Segurança denegada.

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75 - STJ. Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 503.

«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC/1973 e 3º da LC 105/01. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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78 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O sigilo bancário é garantido no CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-Lei 7.661/1945) . DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENDIDO PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, ENQUADRANDO-SE DENTRE OS ENCARGOS DA MASSA (ART. 124, § 1º, III, DECRETO-Lei 7.661/1945) . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO RATEIO NA CLASSE PRÓPRIA (ARTS. 102, «CAPUT E 124, «CAPUT E § 3º, DO DECRETO-Lei 7.661/1945) . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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81 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento líquido. Pessoa jurídica. Admissibilidade na hipótese, «ex vi o disposto no art. 655-A do Código de Processe Civil. Observância da ordem de preferência, sendo certo que a nova sistemática não importa em quebra de sigilo, não se tratando, pois, de situação outrora taxada de extravagante, o que dispensa qualquer espécie de diligência prévia para constrição de outros bens. Necessidade de nomeação de administrador, estranho aos quadros da executada, responsável pelo depósito em juízo do valor posto em execução. Recurso improvido.

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82 - STF. Direito constitucional. Mandado de segurança. Cassação de mandato de deputado federal. Quebra de decoro parlamentar. Alegadas nulidades.

«1. O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento, da CF/88, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias. Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso. ... (Continua)

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83 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Em vigor na data da decretação da quebra o Decreto-lei 7661/45, de observar-se a preferência dos créditos dos empregados, e depois deles a dos credores por encargos ou dívidas da massa, liberando os valores retidos, transferindo-os junto com a totalidade daqueles depositados à ordem do juízo da falência em nome da massa, passando a municipalidade, na hipótese, a concorrer com seu crédito perante o juízo universal falimentar, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 102, combinado com o CTN, art. 186. Recurso da massa provido.

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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Omissão. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Ordem parcialmente concedida pelo colegiado na porção em que a decisão a quo extrapolou o entendimento deste STJ. Princípio da proporcionalidade já atendido. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Impossibilidade. Via estreita. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Sistema acusatório. Violação. Não ocorrência. Ausência de quebra da parcialidade da magistrada.

1 - «[O] sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir, da CF/88 de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel CPP, art. 3º-A- sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. [...] Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e M arzia Ferraioli, mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre) - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.Documento eletrônico VDA43123913 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 27/08/2024 20:45:08Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 5d2374d9-eeba-4262-ba32-fba0d3e80a35... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico e prisão preventiva. Medidas devidamente justificadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

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87 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.

«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. ... (Continua)

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88 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662/SP. Precatório. Bloqueio e sequestro de verbas públicas. Atos reclamados fundamentados na quebra do direito de precedência. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.

«1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. ... (Continua)

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89 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Ausência de ilegalidade ou de quebra do sigilo bancário. Admissibilidade excepcional. Numerário decorrente de ativos financeiros que, se existente, consta como preferencial, da relação de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição, todavia, que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Incompatibilidade deste ato o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Recurso desprovido.

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90 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a decisão proferida pela suprema corte em repercussão geral. Tema 521/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RG RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam- se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente» (Tema 521/STF). ... (Continua)

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91 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.

«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA E DO PROCESSO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DOR REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

Destaca-se e rejeita-se a preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia, consistente na ausência de lacre da prova levada à perícia (art. 158-A, § 3º, do CPP). As peças acostadas em sede inquisitorial dão conta da apreensão, em poder de cada recorrente, da mesma quantidade descrita nos laudos de exame de entorpecente, de modo que não se verifica qualquer incongruência acerca do material periciado. A defesa, portanto, conclui que drogas foram manipuladas ou contaminadas sem trazer elementos de prova sustentando tal linha de raciocínio, nos termos do CPP, art. 156, sendo certo que os atos praticados pelos funcionários públicos gozam da presunção de validade e legitimidade. Consoante o posicionamento do E. STJ, cabe à Defesa provar a existência de circunstâncias capazes de sugerir a adulteração ou a interferência indevida capaz de invalidá-la (Precedentes). A teor do CPP, art. 563, mesmos os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, sendo certo que in casu, há provas suficientes nos autos para a condenação do acusado. Também não se vislumbra a ocorrência de nulidade por violação ao domicílio ou ilicitude da revista pessoal. Consta dos autos que, no dia 06/05/2022, os policiais receberam informe específico do Serviço Reservado no sentido de que os acusados, já amplamente conhecidos da guarnição, estariam traficando drogas no condomínio «Minha Casa Minha Vida". A equipe solicitou o apoio do Patamo 1 e 2 e do Setor Chave e se dirigiu ao local, onde ficaram em observação, conseguindo avistar os apelantes em movimentação de traficância pela grade, razão pela qual adentraram o condomínio e abordaram Rafael e Ian Carlos, sendo este capturado após tentativa de fuga. Em posse de Rafael foram apreendidos 150g de cocaína em 146 porções amarradas entre si em forma de «cacho, além de um volume maior da mesma substância. Com Ian, encontraram 124,6g de cocaína em 61 unidades etiquetadas com símbolos da facção criminosa «Comando Vermelho, além de R$ 134,25 em espécie, tudo conforme os autos de apreensão e laudos periciais acostados aos. Em juízo, os policiais relataram os fatos acima, destacando que os dois recorrentes já eram antigos conhecidos da guarnição, desde antes de alcançarem a maioridade, por envolvimento com a facção criminosa «Comando Vermelho, a mesma que domina a traficância ilícita no local. Afirmaram, ainda, que os moradores se sentem coagidos e têm medo, pois muitas vezes os traficantes entram em suas casas para se abrigar da polícia, o que os leva a fazerem comunicações a polícia. Nesse sentido, presentes os veementes indícios de situação de flagrante delito, os policiais procederam à entrada no local e efetuaram a abordagem, logrando apreender em nome de ambos o entorpecente embalado em diversas porções e pronto para comercialização, assim afastando a hipótese de intuição, descoberta casual ou impressão subjetiva dos agentes da lei e permitindo concluir pela validade da prova (Precedentes). No mérito, as seguras e contundentes declarações prestadas pelas testemunhas policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, delinearam em detalhes toda a movimentação da diligência que resultou na prisão em flagrante dos apelantes, merecendo total prestígio, a teor da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Seus relatos também se afinam à prova documental acostada, em especial os autos de apreensão e laudos periciais, e às declarações prestadas em delegacia. Não se vislumbra incoerência, falta de verossimilhança ou dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes, passíveis de invalidar a prova e, muito menos, confirmar a prática de flagrante forjado. Eventuais contradições encontram fundamento no excessivo número de ocorrências a que atendem os agentes e no tempo decorrido. De outro giro, o relato da testemunha de defesa, que afirmou ser amiga de Ian, não logrou infirmar a prova acusatória produzida. Não se mostra razoável que esta, após combinar de tomar um lanche com o apelante, estivesse na parte comum do condomínio esperando-o retornar do trabalho, então testemunhando a sua chegada para, só aí, subir sozinha visando pegar dinheiro, encontrando-o já preso ao retornar. Ademais, o referido recorrente disse ter sido preso quando ia subir com a testemunha, enquanto esta apontou que a captura se deu apenas depois de sua saída do local. Logo, a prova efetivada sob o crivo do contraditório é apta a corroborar e complementar os demais elementos amealhados quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, atendendo ao disposto CPP, art. 155, sendo certo que a defesa técnica não conseguiu trazer elementos convincentes, tentando apenas desconstituir a narrativa dos agentes da lei. A condenação dos recorrentes pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 igualmente não merece reparo. Trata-se de flagrante oriundo de informe específico em nome dos apelantes, já amplamente conhecidos por envolvimento com a traficância pela força policial em atuação na Comarca, em área de sabido domínio pela facção criminosa «Comando Vermelho, em posse de entorpecentes devidamente embalados para pronta venda, parte amarrada em «cachos e a outra ostentando etiquetas com a quantidade do material e referências a referida agremiação criminosa local. Ainda, especificamente em relação ao apelante Ian, foram uníssonas as declarações de sua vinda da Comarca Vizinha (Laje de Muriaé) para assumir o controle do tráfico no local onde culminou preso em flagrante, hipótese esta (pretérita atuação naquela comarca) harmônica às anotações de sua FAC e da ficha de antecedentes infracionais acostada no doc. 90. Condenações mantidas. Quanto à dosimetria, o juiz a quo manteve a pena basilar pelo crime de tráfico de entorpecentes no mínimo, aumentando a do injusto previsto no art. 35 da lei de drogas em 1/6 por considerar acentuada a culpabilidade, uma vez que os réus estão associados à facção criminosa Comando Vermelho. Todavia, em atenção às circunstâncias do CP, art. 59, vê-se que no caso elas são as normais do tipo penal - sendo certo que, apesar da notícia de que Ian teria vindo para assumir o controle do tráfico no local, não há mais informações quanto ao fato, inclusive no relato dos policiais. Na segunda etapa, também assiste razão à defesa ao pleitear o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em relação ao apelante Ian, nascido em 04/05/2022 (doc. 06), devendo seu apenamento pelo crime de associação ao tráfico retornar ao menor valor legal. Não prospera a pretendida redução da reprimenda aquém do mínimo, considerando os termos da Súmula 231/STJ. De outro giro, a incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 está condicionada não só à demonstração de seus requisitos no caso concreto como à efetiva omissão ou contribuição do Estado para a ocorrência do ilícito, o que não consta dos autos. Na fase derradeira, inviável o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico, em vista da condenação conjunta pelo delito de associação para o tráfico de drogas, revelando, assim, a dedicação à atividades criminosas (AgRg no HC 747.296/RJ, Quinta Turma DJe de 8/8/2022). Com a revisão dosimétrica, o regime prisional deve ser abrandado ao semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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93 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Determinação de transferência de depósitos recursais trabalhistas à conta do Juízo falimentar. Legitimidade do terceiro interessado. Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça. Depósitos que têm natureza de garantia do juízo e cujo escopo é assegurar ao credor trabalhista a execução de seu crédito. Decretada a quebra da reclamada, os valores depositados devem ser remetidos à massa falida para utilização para pagamento, observada a preferência legal. Não ocorrência de violação a dispositivo de lei. Decisão judicial que não afronta direito líquido e certo da impetrante. Ordem denegada.

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94 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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95 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃ O. Apesar de a jurisprudência desta Corte já ter se sedimentado no sentido da possibilidade de cumulação, por se tratar de fatos geradores distintos, é certo que o caso em exame possui peculiaridades, pois houve registro acerca da existência de vedação expressa de pagamento da gratificação «quebra de caixa aos ocupantes de função de confiança. E, nesse quadro fático específico, os precedentes são no sentido de respeitar a norma interna, já que se trata de parcela não prevista em lei. Recurso de revista não conhecido.

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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pergunta de jurado. Quebra de incomunicabilidade. Inexistência. Pena corretamente descrita na sentença. Erro material na ata de julgamento. Ausência de nulidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Majoração. Fundamentos idôneos. Redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal «não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar- se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários.Documento eletrônico VDA43100061 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:52Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 396f7d85-19f4-4670-8009-71747cdf191f... (Continua)

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98 - TJRJ. Habeas corpus. Decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder do Paciente. Imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 16. Writ que busca a cassação da referida decisão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Policiais militares que, no dia 14.04.2024, por volta das 20:40h, avistaram um veículo Toyota em frente ao polo industrial de Cabiúnas e passaram a acompanhá-lo. Veículo que, ao passar pelo trevo da Avenida Industrial, colidiu em um poste, oportunidade na qual o seu motorista, o ora Paciente, correu para um matagal, com uma fratura exposta no tornozelo. Paciente que, ao ser abordado pelos policiais, teria informado que estava com dois comparsas no veículo e que os três portavam pistolas. Policiais militares que, durante buscas, encontraram, em poder do Paciente, um telefone celular e um carregador de pistola, contendo 6 munições, calibre 9mm, e, no interior do veículo, um telefone celular e um rádio comunicador. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Quebra de sigilo de dados telefônicos regulada pela Lei 9.296/96, a qual, nos termos, da CF/88 (art. 5º, XII), retrata autêntica providência extraordinária, de interpretação sabidamente restritiva, a exigir, para a sua autorização, a demonstração da imprescindibilidade da medida (Lei 9.296/96, art. 2º, II), além de «indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal (art. 2º, I) punível com reclusão (art. 2º, III). Decisão de quebra do sigilo dos dados telefônicos fundamentada, ressonante na disciplina da Lei 9.296/1996 e nos elementos dispostos nos autos, com expressa referência à postulação ministerial que indicou tal necessidade. Decisão da qual se extrai que o Paciente foi preso em flagrante, portando 06 munições de calibre 9mm (não sendo por outro motivo que lhe foi imputado o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16), que teria admitido, aos policiais, ser integrante da facção criminosa ADA e que se dirigia à cidade de Quissamã para reforçar a guerra contra facção criminosa rival, juntamente com outros dois comparsas ainda não identificados, destacando que os três estariam portando pistolas. Tais circunstâncias indiciam, por si sós, a participação do Paciente em infração penal (Lei 11.343/06, art. 35), bem como evidenciam a necessidade de deferimento da medida excepcional para acessar as informações contidas nos aparelhos telefônicos, que o referido levava consigo para a guerra de traficantes, e, assim, elucidar o contexto no qual se deu o porte ilegal de munições, e, por conseguinte, a própria imputação. Pescaria probatória (fishing expedition) caracterizada «pela situação em que se elege uma pessoa como alvo de investigação genérica e realiza-se medidas de investigação contra essa pessoa para encontrar algum elemento de prova (STJ) não evidenciada. Caso dos autos revelando que a quebra de sigilo encontra justificativa na prisão em flagrante do Paciente e no seu relato de que os armamentos portados por ele e pelos seus dois comparsas destinavam-se a incrementar a disputa armada por pontos de venda de drogas entre facções rivais, razão pela qual não há se falar em caráter exploratório e especulativo da medida, a qual, como demonstrado, apresenta lastro mínimo e objeto definido. Denegação da ordem.

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99 - STJ. Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.

«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Busca, apreensão e extração de dados telemáticos previamente autorizadas pelo juízo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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