Jurisprudência sobre
liberdade de informacao jornalistica

51 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjunto probatório que evidencia o exercício regular de direito pela ré. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45357)... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE RESPOSTA - LEI 13.188/2015 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE OPINIÃO.

Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação, assegura ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. ... (Continua)

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53 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... (Continua)

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54 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Reportagem. Veiculação. Direito à imagem. Honra subjetiva. Violação. Conduta criminosa. Associação. Liberdade de imprensa. Limite. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Descabimento. Juros de mora. Data da citação. Incidência. Pedido de retratação. Tempo decorrido. Não concessão. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Empresa jornalística. Reportagem veiculada em programa televisivo de abrangência regional. A forma como se deu a divulgação da notícia permitiu inferir situação desabonatória à honra subjetiva do autor sem correspondência com os fatos divulgados. Deveres específicos da atividade da imprensa. Dever de veracidade. Correlação aos deveres anexos de objetividade e exatidão. Diminuição da consideração social em relação ao protagonista da situação divulgada. Lição doutrinária. Direito à honra e à imagem. Liberdade de informação. Colisão de direitos fundamentais. Aplicação do postulado da proporcionalidade.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo a ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. Havendo colisão de direitos fundamentais, impõe-se observar o postulado da proporcionalidade, para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Hipótese dos autos em que a reportagem veiculada no programa jornalístico televisivo permite inferir o envolvimento do autor no esquema de cobrança de propina que era o móvel da notícia, sugerindo ou dando a entender que ele era partícipe dos fatos, o que não corresponde à realidade. O problema está na forma como a matéria foi veiculada, porquanto permitiu indevidas inferências desabonatórias à honra subjetiva do demandante. Evidente abuso de direito de informar. Violação de direitos da personalidade caracterizada.... (Continua)

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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Extrapolação do princípio da liberdade de informação aferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

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56 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... (Continua)

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57 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação sobre entrevista concedida por Prefeito, e sobre os fatos e denúncias que tal autoridade narrou. Liberdade de informação. Interesse da coletividade. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso não provido.

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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Reportagem jornalística. Liberdade de informação e comunicação jornalística. Extrapolação dos limites. Danos materiais e morais comprovados. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte... (Continua)

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60 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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61 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Ação cumulada com pedido de tutela antecipada. Cobertura jornalística de Campeonato Brasileiro de Futebol. Proibição da equipe de jornalistas do autor de entrar nos estádios de futebol em que ocorreriam os jogos do evento esportivo. Alegação da emissora de televisão corré de possuir direito exclusivo de captação, fixação, transmissão e exibição de evento esportivo. Insubsistência. Cerceamento à liberdade de informação e de ser informado. Direito de arena. Aplicação do Lei 9615/1998, art. 42, § 2º, incisos I e II (Lei Pelé). Restrição imposta ao autor que implica em monopólio das informações jornalísticas em detrimento do direito de comunicação social, garantidos pelos artigos 5º, IX, e 220, da Constituição Federal. Incidência do princípio da causalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para melhor adequação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença reformada para julgar procedente o recurso adesivo do autor. Recurso do réu desprovido.

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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de matéria jornalística tida por ofensiva à honra. Não caracterizado o abuso da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Precedente da Câmara. Sentença de procedência reformada. Ação improcedente, invertida a sucumbência. Recurso provido.

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66 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A notícia publicada no jornal relatou a prisão em flagrante do autor, encontrado furtando peças de uma viatura estacionada no pátio da unidade da Brigada Militar de Santiago. Fato verídico, inusitado e dotado de interesse público. Texto jornalístico com exclusivo «animus narrandi. Ausência de abuso no exercício da liberdade de imprensa. Precedente do STF. Excesso não configurado. Sentença reformada. APELO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA QUE NÃO SE REPUTA DELIBERADAMENTE FALSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU SENSACIONALISMO. INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE DENÚNCIA DE SUPOSTA VÍTIMA DE AGRESSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE.

O conflito entre o direito de liberdade de imprensa e de informação, e os direitos de personalidade - ressalte-se, de igual hierarquia constitucional - é resolvido pelo critério da ponderação de interesses. Nesse cenário, apesar de constituir uma relação intrinsecamente conflitual, não necessariamente a liberdade de expressão e de informação, encontra-se numa situação de real colisão com interesses de outras pessoas, nomeadamente em matéria de salvaguarda da intimidade, da honra e da imagem. Isso quando em princípio é possível delimitar o âmbito de proteção do direito constitucional, excluindo os conteúdos que possam considerar-se de plano, constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando não estão expressamente ressalvados na definição textual do direito. São os casos em que a imprensa age no exercício regular do seu direito de informar, sem incorrer num abuso de direito, não sendo sua conduta considerada ilícita apesar de ter ofendido algum dos bens jurídicos em apreço. In casu, o autor deseja a remoção do sítio eletrônico da empresa ré de matéria jornalística em que é acusado de ter agredido sua ex-mulher, bem como indenização por danos morais, já que a manutenção da reportagem perpetua as consequências dessa acusação indevidamente, afetando sua imagem. Nesse diapasão, a jurisprudência do STF é assente no sentido de que a restrição de divulgação de notícias e opiniões é medida excepcionalíssima, de ultima ratio. Devem ser priorizadas medidas que corroborem com o direito de informação, como o direito de resposta proporcional e retificação de dados inverídicos, bem como a responsabilização civil. A exceção que autoriza a indisponibilização de matéria jornalística e a retratação é na hipótese de disseminação deliberada de informações categoricamente falsas. Nesse caso, configurado abuso de direito, pois a liberdade de livre imprensa, pensamento ou manifestação é apenas o meio para se garantir a divulgação de notícias falsas. Logo, como o direito de livre imprensa e pensamento não pode ensejar em escudo para a prática de condutas ilícitas, possível a indisponibilização da matéria. Da leitura das matérias jornalísticas, verifica-se que ambas se limitam a veicular fatos objetivos, quais sejam, (i) a acusação feita pela ex-mulher de que teria sido agredida pelo autor, (ii) a existência de inquérito policial com a colheita de depoimentos e (iii) o fato de o autor ter entrado com ação contra a TV Record requerendo a retirada da matéria em que a ex-mulher do autor o acusava de agressão. Não há qualquer forma de sensacionalismo no texto das matérias jornalísticas, bem como estas não fazem juízo de valor sobre os depoimentos e provas, apresentando apenas fatos com fins informativos e jornalísticos. Nesse sentido, a atuação dos jornalistas da parte ré se deu dentro dos limites constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação, não havendo qualquer ato ilícito ou abuso de direito para que seja acolhida a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

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69 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à honra e à imagem do autor. Fato que era objeto de investigação. Notícia de interesse público. Liberdade de informação. Inexistência de abuso. Indenização indevida. Sucumbência invertida. Decisão reformada. Recurso provido.

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71 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)

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72 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização.

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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veiculação de matérias jornalísticas e editoriais supostamente ofensivos ao autor, então candidato a Prefeito Municipal. Alegada ofensa à honra e à imagem que acarretaram prejuízos. Conduta do réu que se encontra coberta por excludente de ilicitude de estatura constitucional (liberdade de expressão e de informação). Matéria jornalística que, para efeito de responsabilidade civil, não deve ser avaliada pela intenção ou isenção de quem a elabora ou divulga, mas sim pelo interesse público, veracidade e pertinência de seu conteúdo. Hipótese em que os textos publicados, apesar de contundentes e talvez não isentos, revestem-se de interesse público, estando calcados em fatos concretos ou em investigações policiais e judiciais em andamento. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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75 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A divulgação que não exceda os limites da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, sem qualquer ânimo secundário, não atinge a honra da pessoa, não caracterizando, assim, o abuso da liberdade de imprensa. 2. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida. 3. Recurso não provido. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE ... (Continua)

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76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO PERPETRADO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. OBSERVADOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de reportagens veiculadas no programa televisivo da ré e replicadas em seu site eletrônico, nas quais foi acusado de ter ingressado com ação judicial visando reconhecimento de paternidade afetiva post mortem em face do cantor, de quem era funcionário, com objetivo de auferir vantagem financeira indevida na respectiva herança, quando, na verdade, buscava pelo reconhecimento das pessoas em razão do que fez pelo falecido artista - e não pela declaração da existência de vínculo paterno. 2. Sentença de improcedência. 3. O direito à honra é constitucionalmente protegido, nos termos do art. 5º, X, da CR. 4. De outro turno, a liberdade de informação é garantida pelo, IX, da CF/88, art. 5º. 5. Deve ser realizada, assim, uma ponderação dos direitos envolvidos que estão constitucionalmente garantidos. 6. Ao assistir a matéria, verifica-se que a ré noticiou informações sobre a herança e a partilha dos bens deixados pelo cantor, entrevistando parentes e pessoas próximas ligadas ao falecido, as quais fizeram menção ao ajuizamento pelo autor de ação de reconhecimento de paternidade. 7. Saliente-se que a preposta da rede televisiva entrou em contato com o autor que lhe concedeu uma entrevista por telefone e pôde dar sua versão dos fatos narrados. 8. Portanto, não houve abuso de direito por parte da empresa jornalística, na medida em que noticiou fatos narrados por terceiros, com os quais o autor mantinha relações de natureza privada, assim como oportunizou sua manifestação dentro da mesma reportagem. 9. Não tendo a ré ultrapassado os limites de sua atuação nas matérias citadas na petição inicial, não há como ser responsabilizada. 10. Manutenção da improcedência do pedido autoral. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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78 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À IMAGEM E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais realizado pelo autor. ... (Continua)

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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO MENCIONADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A PESSOA CITADA NA REPORTAGEM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Caso. Ação indenizatória por danos morais ajuizada sob a alegação de que veículo de comunicação divulgou, sem consentimento, informação sigilosa sobre a condição de saúde da parte autora, mencionando que é portadora do vírus HIV. A publicação decorreu de matéria jornalística que noticiava a atuação da polícia em ocorrência envolvendo a autora, sem, contudo, revelar sua identidade. Sentença de improcedência na origem. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ. Valor fixado. Alteração. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: «(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem- se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). ... (Continua)

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81 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

... (Continua)

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82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Conteúdos publicados em 2014 com base em ocorrência policial. Notícias que relatam fatos de interesse público. Ausência de abuso no direito da informação. Matérias de caráter estritamente jornalístico que não contém sensacionalismo ou aparentes inverdades. Prevalência do direito constitucional de liberdade de imprensa e acesso à informação. Pretensão do direito ao esquecimento que é incompatível com a CF, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), e não deve ser tratado neste momento processual. Ausentes os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, caput. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Urgência não verificada. Necessária a observância do contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva à imagem da autora. Fato que era objeto de investigação policial. Notícia de interesse público. Liberdade e dever de informação. Oportunidade de apresentar sua versão para os fatos que foi concedida à Autora, que a recusou. Inexistência de abuso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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85 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.

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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.

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87 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PROGRAMA TELEVISIVO.  LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões de apelo da parte autora apresentam argumentação suficiente para contrapor os fundamentos adotados pelo Juízo a quo na sentença recorrida. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de obrigação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de reportagem jornalística de cunho sensacionalista. A matéria veiculada limitou-se a relatar, de forma informativa e cautelosa, os fatos relacionados a um crime, com base em informações fornecidas pela autoridade policial. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de abalo moral ou de qualquer conduta lesiva atribuível à parte ré. A reportagem jornalística não ultrapassou os limites da informação pública, tendo observado os deveres de cautela e veracidade. Não foram comprovados excessos ou a intenção de denegrir a imagem da vítima ou de seus familiares. Ainda que o conteúdo pudesse ser desagradável aos familiares, a narração dos fatos não configurou abalo psíquico grave ou ofensa direta que justificasse a reparação moral pretendida. Além disso, os autores não demonstraram a ocorrência de nexo de causalidade entre a divulgação das informações e danos concretos sofridos. Em conformidade com o CPC, art. 373, I, os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. ... (Continua)

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88 - TJRJ. Imprensa. Direito à informação. Desporto. Liberdade de imprensa. Ação de obrigação de fazer proposta por empresa jornalística contra o Clube de Regatas Vasco da Gama e Eurico Miranda objetivando o ingresso nos jogos e treinamentos para captação de imagens. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Eurico Miranda. Ponderação entre o direito à livre expressão da imprensa e o direito de propriedade do clube. Lei 9.615/1998, art. 42, § 2º. CF/88, art. 5º, IX, XIV e XXII.

«Particularidade do caso concreto diante do importante papel da atividade desportiva exercido perante a sociedade e seus torcedores. A Lei 9.615/1998 assegura aos clubes o direito de negociar contratualmente o direito exclusivo de transmissão dos espetáculos e eventos esportivos, mas sem aniquilar o direito das demais empresas jornalísticas, às quais é facultada a captação dos flagrantes e melhores momentos até 3% do tempo previsto para a realização do jogo, nos termos do art. 42 § 2º, da referida lei. A melhor interpretação da lei é de que tais imagens dos melhores momentos do jogo podem ser captadas diretamente no estádio e não se submetem à aquisição junto à emissora detentora do direito de transmissão. Direito do clube de promover o credenciamento dos jornalistas em suas dependências, bem como a limitação do número de profissionais. Astreinte fixada em excesso que se reduz para evitar que o descumprimento da obrigação de fazer se torne mais vantajoso para o credor. Reparo na sentença com relação à sucumbência. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

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89 - TJSP. Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi. Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.

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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa jornalística que não excedendo direito à informação, publica matéria visando à prestação de informações de interesse da população, inerente à atividade dos jornais. Imposição de proibição de divulgação de fatos, em verdadeira censura à liberdade de informação, vedada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ausência de dolo ou culpa. Hipótese. Indenização decorrente de publicação envonvendo vereadora e promotor de justiça. Impossibilidade. Recurso do jornal provido.

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91 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

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92 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

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93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística. Interesse público. Liberdade de imprensa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 3.1. Para logo, é de se ressaltar que a liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade (Comentários à lei de imprensa. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 69). ... (Continua)

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94 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.

Narram as Autoras que, em 25/12/2012, seu ex-companheiro/pai faleceu, em decorrência de edema pulmonar e infarto agudo do miocárdio, consoante informado na certidão de óbito de fl. 14 (index 02). ... (Continua)

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95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.... (Continua)

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96 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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97 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada - No caso em tela não houve exposição desnecessária do nome do recorrente, tratando-se a matéria de inegável interesse público e cunho jornalístico. Não ocorreu exposição desnecessária do recorrente, mas apenas informação de ocorrência policial, que se trata de fato de interesse social. Decisão de primeiro grau que Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada - No caso em tela não houve exposição desnecessária do nome do recorrente, tratando-se a matéria de inegável interesse público e cunho jornalístico. Não ocorreu exposição desnecessária do recorrente, mas apenas informação de ocorrência policial, que se trata de fato de interesse social. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, se e quando cessada a gratuidade concedida ao autor.

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98 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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99 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de fotomontagem e texto ofensivos. Blog mantido por renomado jornalista. Crítica política. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Termos ofensivos. Utilização.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação, em blog mantido por renomado jornalista (ora recorrido), de fotomontagem associando a imagem de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ora recorrente) à figura de um cangaceiro e de texto apontado por este como ofensivo à sua honra e à sua imagem.... (Continua)

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100 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Narra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... (Continua)

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