Jurisprudência sobre
interpretacao conforme a consituicao
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição.
«1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o Lei 9.504/1997, art. 46, caput e § 5º e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Interpretação conforme a constituição. Reserva de plenário não violada. Mera pretensão de revisão do julgado. Tema pendente de análise pelo STF. Ausên cia de determinação de suspensão dos feitos relacionados.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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53 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.
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54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme a constituição.
«1. ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 8.987/1995, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... ()
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55 - TJSP. N. 10869/14 de sorocaba com redação da Lei 11108/15. Previsão da obrigatoriedade de ser afixada, em prédios, placa informativa de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas ou de sua não acessibilidade através do «símbolo internacional de acesso. Previsão legal que não implica em indevido aumento de despesas do ente público local sem respectiva indicação da fonte de custeio. Fiscalização das atividades comerciais inserida no poder-dever da administração municipal. Inexistência de vício de inconstitucionalidade se entendido o direcionamento da regra apenas aos prédios particulares. Ação parcialmente procedente para o fim de conferir à Lei 11108/2015 de sorocaba interpretação conforme a constituição estadual.
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56 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de ausência de direito líquido e certo não conhecida. ... ()
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57 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a e CF/88, art. 139, IV.
«1. Cabível o pedido de «interpretação conforme à Constituição. De preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. ... ()
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58 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.
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59 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitada. O laudo e a prescrição médica da Dra. Lúcia Cristiane Leite de Araújo (CRM 8639) são atualizados, atestando a necessidade da aquisição do Exelon Patch, conforme o receituário de fls. 28, secundado pela declaração de fls. 25, atestando a intolerância da paciente ao medicamento em cápsulas e solução oral, por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... ()
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60 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Exelon patch. Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída, rejeitada. O laudo e a prescrição médica da Dra. Lúcia Cristiane Leite de Araújo (CRM 8639) são atualizados, atestando a necessidade da aquisição do Exelon Patch, conforme o receituário de fls. 28, secundado pela declaração de fls. 25, atestando a intolerância da paciente ao medicamento em cápsulas e solução oral, por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma agrária. Esbulho. Efeitos. Adi 2.213/STF. Interpretação conforme. Súmula 354/STJ. Modulação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O STF, na ADI 2.213, adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição para afirmar que o esbulho capaz de impedir o início ou prosseguimento do processo desapropriatório é apenas aquele que afete a medição dos graus de produtividade e de exploração da terra, devendo a ocupação ou invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria.... ()
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62 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.783/2012 do estado de São Paulo, que cria cargos efetivos de advogados no quadro administrativo do poder judiciário. Alegação de violação a CF/88, art. 132, caput. Necessidade de interpretação conforme. Precedentes.
«1 - As Advocacias Públicas de que tratam os CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132 são órgãos autônomos vinculados ao Poder Executivo da União ou Estado, o que não obsta a defesa de interesses cotidianos próprios dos demais Poderes do ente federativo a que pertencerem. Excepcionalmente, admite-se a existência de órgão de assessoramento jurídico, com finalidade, inclusive, postulatória, quando o objetivo for zelar pela independência funcional e as prerrogativas inerentes ao Poder. Precedentes: RE 595.176AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 175, Rel. Min. Octavio Galloti; ADI-MC 1825 Rel. Min. Ilmar Galvão. ... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.
«Caso em que o Tribunal Regional de origem manteve a sentença que, acolhendo a preliminar de incompetência da territorial da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Rio Grande/RS, local da contratação e da prestação de serviços. Ocorre que o CLT, art. 651 deve receber interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Assim, impor o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso de seu domicílio inviabilizaria, ao reclamante, a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Regularização fundiária das terras de domínio da união na amazônia legal. Impugnação a Lei am 11.952/2009, art. 4º, § 2º, Lei am 11.952/2009, art. 13, Lei am 11.952/2009, art. 15, I, §§ 2º, 4º e 5º. Prejuízo parcial da ação. Alteração substancial e revogação de dispositivos promovida por Lei superveniente. Adequada proteção às terras quilombolas e de outras comunidades tradicionais amazônicas. Inconstitucionalidade da interpretação que concede essas terras a terceiros. Interpretação conforme à constituição. CF/88, art. 216, II e ADCT/88, art. 68. Ausência de vistoria prévia na regularização de imóveis de até quatro módulos fiscais. Proteção deficiente ao meio ambiente se desacompanhada de meios eficazes para fiscalização dos requisitos de ingresso no programa terra legal. Interpretação conforme à constituição. Respeito a CF/88, art. 225, caput.
«1 - Há prejuízo parcial da ação direta de inconstitucionalidade quanda Lei superveniente promova alteração substancial ou revogue dispositivo impugnado em demanda de controle concentrado, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, a superveniência da Lei AM 13.465, de 11/07/2017, alterou a redação da LEI AM 11.952/2009, art. 15, I e § 2º, bem como revogou expressamente seus §§ 4º e 5º, circunstância que impede o conhecimento da ação, no ponto. ... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.
«1.1. Caso em que o reclamante foi contratado em Santa Vitória - MG, onde reside a sede da reclamada e prestou serviços em diversas fazendas do Estado de Minas Gerais. A Corte local registrou que o reclamante reside na cidade de São Simão/GO, onde era apanhado no início da jornada e devolvido no seu encerramento, em transporte fornecido pela reclamada. A reclamação trabalhista foi proposta na cidade de Quirinópolis/GO, que abrange em sua jurisdição territorial a cidade de São Simão/GO. ... ()
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66 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADI 5492 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52 - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A incompetência absoluta pode e deve ser pronunciada de ofício (CPC, art. 113). No julgamento da ADI 5942, o Supremo Tribunal Federal decidiu por «conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5492, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicado em 09/08/2023). O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é absolutamente incompetente para o julgamento de demandas propostas contra autarquias do Estado de São Paulo.... ()
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68 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Apesar do impetrado alegar, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, o que ensejaria o não conhecimento da preliminar, ante a confusão com o mérito, embasa suas argumentações na ausência de prova pré-constituída. A prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para ministração. Preliminar rejeitada. ... ()
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69 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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70 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Dabigatrana (pradaxa). Registrado na anvisa. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Apesar do impetrado alegar, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, o que ensejaria o não conhecimento da preliminar, ante a confusão com o mérito, embasa suas argumentações na ausência de prova pré-constituída. A prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para ministração. Preliminar rejeitada. ... ()
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Lei 13.918/2009 - Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP - Taxa de juros que não pode ser superior a utilizada na cobrança dos tributos federais - Acréscimos financeiros que seguem a mesma sorte - Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.
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72 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Adc 16 do STF. Interpretação conforme à constituição.
«O tomador de serviços, ainda que seja ente integrante da administração pública, responde, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa fornecedora da mão de obra, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido, é importante ressaltar que o entendimento aqui esposado não esvazia a força vinculante da ADC 16, uma vez que a decisão da mais alta corte não teve por escopo excluir a responsabilidade da entidade integrante da Administração Pública, mas sim orientar no sentido de que, para a sua responsabilização, o julgador deve, no caso concreto, perquirir se o ente público agiu com esmero, de forma a fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Não se está negando aplicação a dispositivo de lei, mas somente conferindo interpretação em conformidade com o recente entendimento do STF.... ()
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73 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde. Com efeito, o afastamento previdenciário, seja por licença para tratamento de saúde, seja por concessão de aposentadoria por invalidez, não extingue o contrato de trabalho, mas apenas o suspende, conforme previsto nos art. 475 e 476 consolidados de 1943, além dos Lei 8213/1991, art. 47 e Lei 8213/1991, art. 63, esteja ou não o afastamento relacionado com acidente de trabalho ou moléstia profissional. Ao contrário do afirmado pela ré, a suspensão da prestação de serviços não atinge as vantagens incorporadas ao contrato de trabalho, tal como no caso, a concessão de plano de saúde ao trabalhador, pela interpretação conjunta do art. 7º, ««caput, da constituição de 1988, com o art. 468, ««caput, da septuagenária CLT. Neste sentido, foi consubstanciado o entendimento jurisprudencial que ensejou a edição da Súmula 440 do colendo TST. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.
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74 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 852-B, II acrescidos pelas Lei 9.958, de 12/01/2000, e Lei 9.957, de 12/01/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação que permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Inviabilidade de utilização de citação por edital em rito sumaríssimo. Constitucionalidade. Respeito aos princípios da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição ao CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. ... ()
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75 - STJ. Competência. Ação penal decorrente da relação de trabalho. Interpretação conforme declarada pelo STF. Ausência de jurisdição penal na Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Criminal Estadual Comum. CF/88, art. 114, I, IV e IX.
«O Plenário do STF, no julgamento da ADI-MC 3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República ao art. 114, I, IV e IX, declarando que «no âmbito de jurisdição da Justiça do Trabalho não entra competência para processar e julgar ações penais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e da Família Central de São Paulo/SP, ora suscitado.... ()
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76 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 852-B, II, da consolidação das Leis do trabalha CLT, acrescidos pela Lei 9.958/2000, e Lei 9.957/2000. Comissão de conciliação prévia ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação que permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Inviabilidade de utilização de citação por edital em rito sumaríssimo. Constitucionalidade. Respeito aos princípios da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição a CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. ... ()
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77 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.
«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... ()
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78 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Anuênio. Servidor público. Lei complementar e lei ordinária. Hierarquia. Inexistência. Precedente do STF. Possibilidade de regulação ordinária ou derivada por meio de lei ordinária. Direito com base na revogada lei complementar inexistente. Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, conforme já assentou, de há muito, o Supremo Tribunal Federal. A distinção entre as espécies legislativas diz respeito, de um lado, aos aspectos formais de sua gênese e, de outro, do campo de temas reservado a cada uma. Se a Constituição não exige regulamentação mediante Lei Complementar, qualquer direito por meio desse tipo de diploma regulado, pode ser modificado por Lei Ordinária. Na espécie, a sentença reconheceu direito a diferenças de anuênio do servidor público (celetista), fundada na impossibilidade de a Lei Ordinária que criou e regulamentou o Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Isabel, a 2000/1997, não poder revogar a Lei Complementar 09/1991, no assunto «base de cálculo do anuênio. Inexistindo, no entanto, óbice à modificação das regras, mediante Lei Ordinária, não há falar em direito com base em norma revogada. Recurso do Município da que se dá provimento.
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79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CDA - JUROS DE MORA - Lei Estadual 13.918/09 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) - Interpretação conforme a Constituição - Taxa de juros que não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais. Procedência do pedido - Manutenção da sentença. Reexame necessário desprovido.
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80 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 possibilidade.
«1. A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Base de cálculo. Lei complementar municipal. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Interpretação conforme. Fundamento constitucional.
«1 - A Corte de origem aplicou entendimento firmado em Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, para conferir à Lei Complementar Municipal 93/2003 interpretação conforme à Constituição Federal, art. 236, caput, quanto à base de cálculo do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ... ()
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82 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Danos causados por ato notarial. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre o Estado e o títular do ofício de notas. Inteligência do § 6º do art. 37 c/c Lei 8.935/1994, art. 22. Interpretação conforme a CF/88.
«Escrevente substituto de Ofício de Notas que lavrou procuração de forma ilícita. Fraude que acabou por lesar os autores que perderam os valores pagos em compra de imóvel anulada por vício de vontade pela legítima proprietária. Danos que decorrem da conduta ilícita praticada por agente de serviço público delegado do Estado. Ente estatal que ao delegar a atividade tabelionar ou registrária ao setor privado guarda para si a titularidade primária dos poderes inerentes ao seu «ius imperii, em especial, a fé pública inerente à atividade registral. Notários ou oficiais de registros que são agentes do Estado imbuídos do exercício de função pública, ocupantes de cargos criados em lei, providos por concurso, devendo, pois, ser considerados agentes públicos, para fins de aplicação da responsabilidade prevista no § 6º do art. 37, CF/88, pelo que, sem prejuízo do direito de regresso, deve responder o Estado-apelante objetivamente pelos danos causados pelo exercício da função notarial. Precedente no STF. Responsabilização direta do tabelião, que não exclui a responsabilização do Estado pelos atos do agente delegado. Interpretação conforme a Constituição.... ()
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83 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora, cidadã, de hipertensão arterial, diabetes «mellitus tipo II e dislipidemia, necessitando de medicação adequadamente apontada em relatórios e receituário médicos encartados nos autos de ação de obrigação de fazer, forçoso lhe seja assegurado o direito à saúde, conforme determinado na Carta Magna em seu art. 196, bem como na Constituição Estadual de São Paulo no art. 219, inexistindo o que possa ser contraposto, como orçamento, competência administrativa, reclamos ou interpretação legal contrária, admitido proceda o Estado fiscalização e conferência do tratamento ministrado, exija relatório, receituário, visando à demonstração da necessidade alegada. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.
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84 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata independentemente da pena aplicada. Tema 1.068/STF. Art. 492, § 4º do CPP. Interpretação conforme à constituição. Aplicação do entendimento a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Norma processual e ausência de modulação de efeitos pela suprema corte. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à CF/88, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, II, do mesmo CPP, art. 492 a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Indenização. Apuração conforme ao laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de constituição de servidão administrativa quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. X do art. 7º da constituição do estado do rio grande do sul. Bens do estado. Terras dos extintos aldeamentos indígenas. Violação dos arts. 20, I e XI, 22, «caput e I, e 231 da CF/88. Interpretação conforme. Extinção ocorrida antes do advento da constituição de 1891. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu que as terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição de 1891, por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial, passaram à categoria de terras devolutas. ... ()
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88 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a Constituição Federal (técnica da «interpretação conforme). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.
«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do CCB/2002, art. 1.723, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.... ()
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89 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.
«1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do CF/88, art. 5º. A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. ... ()
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90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ABATIMENTO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme se verifica do acórdão regional, não há falar em ofensa direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pois a Corte a quo, ao manter os cálculos de liquidação relativos à dedução de valores, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Agravo desprovido .
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91 - STF. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme à constituição.
«1 - ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, Lei 8.987/1995, art. 41, Lei 8.987/1995, art. 51 e Lei 8.987/1995, Lei 8.987/1995, art. 61, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI 11.979 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... ()
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92 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Irregularidade de representação processual. Procuração sem identificação do subscritor. Oj 373 da SDI-1 do TST. Vício não suprido por mandato tácito, conforme oj 200 da SDI-1 do TST.
«Hipótese em que a Turma confirmou a decisão da Presidência do TST que denegara seguimento ao agravo de instrumento patronal. O Colegiado consignou a invalidade da procuração passada ao advogado que substabeleceu poderes às patronas subscritoras do agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... ()
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93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68.
«É constitucional a Lei 10.259/2001, art. 10, que faculta às Parte(s): a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as Parte(s): podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos da Lei 9.099/1995, art. 9º. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 68. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência da Lei 10.259/2001, art. 10 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.»... ()
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94 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Interpretação do CCB/2002, art. 1.723 em conformidade com a Constituição Federal (técnica da «interpretação conforme»). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, art. 12 e Lei 9.868/1999, art. 27.
«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do CCB/2002, art. 1.723, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de «interpretação conforme à Constituição». Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.»... ()
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória, em passo de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículos registrados em nome do executado. Tese envolvendo a alienação dos veículos a terceiros de boa-fé, conforme certificados de autorização para transferência de propriedade de veículos. Ilegitimiadade da agravante para postular o levantamento de constrição sobre bens alienados a terceiros. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão preservada. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Dispositivos referentes a bens públicos. Município de Cosmorama.
Primeiro conjunto de normas impugnadas. Art. 59, I, parte final, e alíneas, II, parte a final, e alíneas. Hipóteses de «dispensa de licitação para a doação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como para a alienação de ações. Interpretação conforme à Constituição, para que seja interpretado em atenção à repartição constitucional de competências legislativas, isto é, observando-se os requisitos previstos na Lei regularmente editada pela União sobre a matéria. Segundo conjunto de normas impugnadas. Art. 59, § 1º, segunda parte, bem como do art. 61, § 1º, segunda parte. Hipóteses de dispensa de licitação para concessões de uso e administrativa de bens públicos. Inconstitucionalidade, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratos (CF/88, art. 22, XXVII, e art. 144 da Constituição Estadual). Modulação de efeitos. Ação julgada parcialmente procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... ()
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98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, i. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Da leitura do CF/88, art. 40 (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observância dos ditames da Carta Magna deve ser considerado flagrantemente inconstitucional. ... ()
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100 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Pretensão de emprestar interpretação conforme a Constituição às alíneas b e c do, I do parágrafo único do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Osasco - Convocação pelo Poder Legislativo do Município de Osasco para comparecimento de integrantes do Poder Executivo local para prestar informações pessoais sobre assunto previamente determinado - Inexistência de fixação de prazo - Contraste com as disposições contidas nos arts. 13, §1º, 2, e 20, XIV, da Constituição Estadual - Incompatibilidade com os limites ao mecanismo de controle parlamentar - Prazo de trinta dias para comparecimento e prestação de informações que deve ser observado pela Câmara de Vereadores de Osasco - Sistema de freios e contrapesos - Homenagem ao Princípio da Separação de Poderes (CESP, art. 5º) - Precedente deste c. Órgão Especial (ADI 2182030-03.2022.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Data do julgamento: 07/12/2022) - Aplicação da técnica da interpretação conforme - Ação julgada procedente para esse fim
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