(DOC. VP 240.6240.9969.6365)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Interpretação conforme a constituição. Reserva de plenário não violada. Mera pretensão de revisão do julgado. Tema pendente de análise pelo STF. Ausên cia de determinação de suspensão dos feitos relacionados.

Embargos de declaração rejeitados.

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