Jurisprudência sobre
hipoteca judicial

51 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

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53 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de exclusão dos créditos da cooperativa agravante da recuperação judicial das agravadas - Alegação de que nos termos do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005, os efeitos da referida recuperação judicial não se estendem às cooperativas - Descabimento - Hipótese na qual, a data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 10/12/2020, data esta que é anterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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54 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. HIPOTECA JUDICIAL. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido. 2. NORMA INTERNA. PROCEDIMENTO PARA DESLIGAMENTO SEM JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO A PARTIR DE 01/06/2016. 4. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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55 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Ineficácia da sentença. Impossibilidade de extensão subjetiva da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de crédito garantido por hipoteca. Bem de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento. ... (Continua)

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57 - TJSP. Sentença. Efeitos. Condenação na prestação de dinheiro ou coisa. Constituição de hipoteca judiciária. Possibilidade da constrição judicial ainda que não transitada em julgado. Desnecessidade de discussão sobre fraude à execução ou contra credores. CPC/1973, art. 466. Alegação de excesso de garantia. Desacolhimento. Deferimento do pedido de registro de hipoteca judiciária. Recurso desprovido.

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58 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A e indeferiu pedido de levantamento pela recuperanda, decidindo que o valor ficaria disponível para pagamento das dívidas - Alegação de que o indeferimento do levantamento do valor depositado vai até mesmo contra a finalidade de uma recuperação judicial, e que fere o disposto no III da Lei 11.101/05, art. 6º, devendo ser liberado o valor que se encontra depositado nos autos da recuperação judicial - Descabimento - O mencionado dispositivo apenas deixa claro que o patrimônio das empresas em recuperação judicial não deve ser atingido por decisões de outros juízos, se a discussão se referir a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial - Hipótese na qual, havendo nos autos valores pertencentes à recuperanda, bem como arroladas diversas obrigações a serem cumpridas no plano de recuperação judicial, diante do poder geral de cautela, não há razão para sua liberação, sem que primeiro esclareça ao Juízo recuperacional o destino dessa quantia - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão de constrição judicial sobre bens objeto de hipoteca. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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60 - TRT3. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho.

«De acordo com o CPC/1973, art. 466, aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, a condenação judicial em prestação de dinheiro ou coisa constitui título de hipoteca judiciária, cabendo ao juiz determinar sua inscrição no cartório de registro pertinente, para fins de incidência sobre bens do devedor, em valor correspondente ao da condenação. Portanto, havendo uma sentença condenatória da Ré a uma prestação, ela vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, cujo objetivo precípuo é garantir a efetividade da decisão, obstando a alienação dos bens, em prejuízo do credor trabalhista. Todavia, na presente hipótese, não há nos autos qualquer indício de que a Demandada encontra-se em estado de insolvência ou esteja alienando seus bens, bem como deixando de cumprir obrigações judiciais ou mercantis, de maneira a prejudicar o cumprimento da presente decisão, razão pela qual, in casu, o pleito de inscrição de hipoteca judiciária não merece prosperar.... (Continua)

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61 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

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62 - TJSP. Sentença. Efeitos. Constituição de hipoteca judiciária. Pedido de levantamento e substituição por depósito judicial. Viabilidade. Depósito em dinheiro correspondente ao valor total dacondenação. Cabimento, por aplicação analógica do disposto no art. 655, cumprindo-se o princípio do CPC/1973, art. 620, ambos. Recurso provido para autorizar a substituição pretendida pela agravante, levantando-se a hipoteca judiciária.

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63 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega, quitação e liberação de hipoteca de imóveis. Ordem judicial. Descumprimento astreintes. Redução. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A multa aplicada na origem teve como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o «estimule psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. ... (Continua)

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65 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores que adquiriram uma das doze unidades residenciais (casa) construídas no terreno de propriedade da construtora, quitando o preço ajustado em compromisso de compra e venda - Pretensão de compelir a incorporadora a regularizar a documentação perante os órgãos públicos, para viabilizar a transferência do imóvel, bem como para desonerar a hipoteca gravada sobre o terreno - Sentença de procedência, determinando o levantamento da hipoteca apenas sobre a fração ideal dos autores, outorgando compulsoriamente a propriedade em seu favor - Recurso interposto pela Massa Falida da construtora, com preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Propriedade do terreno comprovada, independentemente desse ter sido ou não arrecadado na falência - No mérito, a pretensão autoral não pode subsistir - Documentos juntados aos autos, que comprovam que a hipoteca judicial foi gravada em favor de terceiro, cujo crédito é classificado como garantia real - Hipoteca registrada na matrícula do terreno anteriormente ao registro do compromisso firmado pelos autores - Outras demandas envolvendo o mesmo terreno, com pedidos de levantamento da hipoteca, sem êxito - Manutenção da garantia que já foi objeto de decisões transitadas em julgado - Levantamento que é possível na hipótese de pagamento ao credor ou a substituição da garantia pelo juízo falimentar - Acolhimento do pedido aqui formulado que conferiria aos autores tratamento distinto dos demais adquirentes na mesma situação - Impossibilidade, ademais, de retirar do credor hipotecário o privilégio no pagamento do crédito com garantia real - Sentença reformada - Pedidos iniciais improcedentes - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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66 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada - Agravante que postula a realização de constatação preliminar mais apurada das filiais da recorrida - Não cabimento - Hipótese em que o procedimento de constatação é sumário, buscando verificar os requisitos mínimos para o seguimento do feito - Laudo apresentado pelo Administrador Judicial que verificou plena atividade na principal unidade da recuperanda, sendo despicienda a aferição detalhada das demais unidades nesta fase processual - Verificação da viabilidade econômica que cabe exclusivamente à Assembleia Geral de Credores - Precedente do E. STJ - Recurso improvido.

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67 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada em ação de dissolução de sociedade que defere pedido de hipoteca judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez do título judicial que não impede a instituição do gravame. Observância. Prematuridade da alegação de excesso de garantia. Valor da garantia ainda não fixado. Possibilidade de cancelamento parcial da hipoteca judiciária, em momento futuro, constatada desproporção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos

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69 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Crédito do agravado, no valor de R$ R$ 1.087.940,32, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela limitação do crédito a 150 salários mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser arrolado na classe III (créditos quirografários), por analogia aa Lei 11.101/05, art. 83, I - Acolhimento - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe - Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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70 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... (Continua)

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71 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. ... (Continua)

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72 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... (Continua)

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73 - TAPR. Tutela antecipatória. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Depósito judicial das prestações mensais que o autor entende devidas. Admissibilidade. Prestações reajustadas em desacordo com o que foi pactuado. Antecipação que, de todo modo, não é irreversível, diante da hipoteca do bem. Tutela concedida.

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que determina hipoteca legal e arresto. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

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75 - TRT2. Subsidiário do trabalhista hipoteca judiciária. Sentença. Efeito anexo. A hipoteca judiciária constitui efeito anexo e direto da sentença, ex-vi CPC/1973, art. 466 c/c Lei 6.015/1973, art. 167, I, 2, de aplicação subsidiária no direito processual do trabalho, por guardar compatibilidade e omissão da legislação processual específica, sendo do corolário obrigação judicial impositiva, posto se tratar de instituto para garantia da efetividade do processo. Recurso obreiro provido, no particular.

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA - HIPOTECA - DIREITO REAL DE GARANTIA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

deferimento da tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... (Continua)

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77 - TJSP. ação de obrigação de fazer - Empréstimo - Garantia hipotecária - Quitação do débito - Demora na emissão do termo de liberação de hipoteca pela ré - Procedência mantida - Astreinte - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Multa mantida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido

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78 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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80 - TRT18. Hipoteca judiciária. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no CPC, art. 466, é um instituto perfeitamente compatível com os princípios do processo do trabalho, principalmente o da celeridade, pois garante o efetivo cumprimento da obrigação trabalhista, cuja natureza alimentar justifica todos os esforços nesse sentido. Todavia, a hipoteca referenciada somente deve ser aplicada, principalmente de ofício, quando houver razoável evidência de possível descumprimento do comando judicial, após o seu trânsito em julgado. (PROCESSO TRT-RO-0010943-94.2013.5.18.0131,... (Continua)

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81 - TRT4. Hipoteca judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 466.

«A determinação contida na sentença encontra respaldo no CPC/1973, art. 466, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, não sendo necessário pedido expresso para tanto, tampouco exigido o trânsito em julgado da decisão judicial. Inteligência da Súmula 57 deste Tribunal: «A constituição de hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é compatível com o processo do trabalho. [...]... (Continua)

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82 - TARJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que determina alienação de imóvel penhorado. Execução por credor hipotecário. Devedor cujos bens foram declarados indisponíveis, por ser administrador de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Fato que não atinge a hipoteca. Segurança denegada. Lei 6.024/74, art. 36.

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83 - TJSP. Recuperação judicial. Perda superveniente do interesse recursal não configurada. Alteração do plano de recuperação que não afetou o objeto do recurso. Deliberação assemblear que aprova a hipoteca dos imóveis da empresa em recuperação. Esvaziamento do patrimônio social da devedora, com severos riscos de insolvabilidade a afetar todos os credores. Soberania assemblear que não é absoluta, competindo ao Poder Judiciário examinar a eventual ilegalidade ou abusividade das medidas aprovadas. Deliberação ilegal que é afastada, com a revogação da decisão que autorizou a hipoteca dos imóveis e suprimiu, de antemão, a sucessão tributária e trabalhista em eventual alienação judicial dos imóveis. Agravo provido para revogar a decisão. Agravo regimental prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento.

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84 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança movida pela Agravada, atualmente em execução. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou todas as questões suscitadas pelo ora Agravante, condenando-o, junto com sua esposa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação veiculada pelo Executado. Arrematante que comprovou o pagamento do valor de depósito de entrada, assim como vem procedendo ao adequado adimplemento mensal das parcelas ajustadas. Determinação de registro de hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC, de forma a garantir o pagamento da dívida existente. Inexistência de qualquer irregularidade na respectiva imissão na posse. Insigne STJ que vem se posicionando no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel. Auto de arrematação que restou inequívoco no sentido de que «a venda se dará livre e desembaraçada dos débitos de Condomínio, IPTU e Taxas". Ausência de qualquer equívoco no pronunciamento vergastado ao determinar que, da meação devida, sejam descontadas as despesas condominiais «até a data da arrematação". Quanto à correção monetária incidente, o auto de arrematação também foi claro quanto «à atualização monetária pelo índice da poupança de 0,59% ao mês (0,5% + 0,09% de TR), na forma do art. 895, §2º, do CPC, que, conforme bem sublinhado pelo Julgador de origem, não exige a observância do índice previsto na legislação civil. Imposição de multa em 1º grau por violação à boa-fé processual. Agravante que tem adotado conduta processual no sentido de apresentar sucessivas petições, algumas delas no mesmo dia, invocando novos argumentos e impugnando absolutamente todos os atos de uma lide deflagada há mais de 25 (vinte e cinco) anos, suscitando, inclusive, incidente de suspeição. Juízo a quo que, para cada peça e assertiva, tem prolatado decisões fundamentadas, coerentes com a causa e em intervalos extremamente curtos de tempo, cujo teor tem sido reiteradamente confirmado por este Órgão Colegiado. Cenário fático jurídico subjacente que permite a aferição quanto a uma atuação do Agravante que transborda o regular exercício do direito de defesa, incorrendo em verdadeiro intuito de tumultuar e retardar a marcha processual. Aplicação de penalidade que se figura adequada e proporcional. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Hipoteca. Gravame. Baixa. Multa diária. Redução. Não provimento.

1 - A multa diária aplicada por descumprimento de decisão judicial somente comporta revisão nesta Corte Superior no caso de exorbitância ou irrisão, o que não é a hipótese dos autos, em que já reduzida a 10% (dez por cento) do valor originalmente pretendido em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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87 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

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88 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM HIPOTECA CEDULAR DE IMÓVEL RURAL -

emitente do título - exclusão do plano de recuperação judicial - dívida - afastamento do quadro geral de credores - réus - garantidores da OBRIGAÇÃO - não sujeição à recuperação judicial - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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89 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que não conheceu dos pedidos de liberação de constrições efetuadas em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se findou sua competência para apreciação da matéria com o encerramento do feito recuperacional - Hipótese em que foi revertido o encerramento da lide no julgamento do mérito dos agravos de instrumento 2059303-42.2022.8.26.0000 e 2064187-17.2022.8.26.0000, mantendo a sua jurisdição - Decisão reformada - Recurso provido.

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90 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho. Declaração de ofício.

«A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Recursos de Revista não conhecidos.... (Continua)

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91 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido da realização de pesquisas de bens dos executados, pelos sistemas SNIPER e CENSEC - Acolhimento - Sistema SNIPER que foi regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, através do Comunicado Conjunto 680/2022 e que possui pertinência no caso concreto, com vistas a dar atendimento ao princípio da efetividade da execução - Precedentes desta Câmara - Da mesma forma,  a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), operada pelo Colégio Notarial do Brasil, instituída pelo Provimento 18/2012 do CNJ (posteriormente revogado pelo Provimento 149/2023 do CNJ), interligando as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, cujas informações não estão acessíveis ao público em geral sem ordem judicial, o que reafirma a pertinência do acolhimento do pedido de expedição de ofício a este título postulada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca. Recurso contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 72 horas, dê baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 275.596 do 9º CRI de São Paulo, sob pena de multa pelo descumprimento. Presença dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Imóvel quitado pela agravada. Incidência da Súmula 308/STJ. Hipoteca que ameaça os direitos adquiridos pela recorrida por força da quitação. Precedentes desta C. Câmara. Prazo concedido para cumprimento da ordem judicial suficiente. Decisão agravada que não fixou multa para o caso de descumprimento. Tribunal que não pode apreciar referida matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido

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93 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de mútuo com hipoteca imobiliária praticado por entidade de previdência privada antes da vedação legal. Incidência do CDC. Contrato revisado com base em perícia judicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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94 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Erro material no dispositivo da sentença, na indicação da matrícula imobiliária objeto da ordem judicial de cancelamento do registro de hipoteca. Correção determinada. ... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de revenda de combustíveis com hipoteca de imóvel em garantia. Decisão por meio da qual se acolheu a impugnação ao valor da causa. Recurso da autora. Ação judicial que se volta à obtenção de termo de quitação do contrato para que se possa cancelar a hipoteca. Proveito econômico pretendido pela autora que não necessariamente corresponde ao valor do imóvel. Precedente do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa corretamente reduzido pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido

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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Venda judicial mediante propostas fechadas. Art. 142, II da Lei de recuperação e falência. Aceitação da melhor proposta. Preço oferecido com a compensação do crédito com garantia real (hipoteca) do arrematante. Validade. Nulidade da proposta não configurada. Hipoteca hígida e eficaz. Garantia não constituída no termo legal da falência. Não caracterização da hipótese do art. 129, III da referida lei. Revogação do ato prevista no art. 130 só pode ser declarada em ação autônoma. Inexistência de violação à ordem preferencial de classificação de créditos ou de pagamentos se a compensação dos créditos do arrematante observa referida ordem. Recurso desprovido.

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97 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - Ausência de impugnação específica acerca da quitação do contrato, insurgindo-se contra a revisão do contrato, objeto do litígio, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais - Cerne da presente lide que se limita à discussão acerca da correta execução do instrumento sub judice, conforme parâmetros decididos nos autos da ação revisional (processo 773/99) - Laudo pericial que atestou pagamentos maiores do que o efetivamente devido, por força de decisão judicial transitada em julgado - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Resistência do Banco réu em proceder à baixa na hipoteca - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Adequação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do art. 85, §11, do CPC no caso sub judice. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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98 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca judiciária. Impossibilidade. Registro requerido por corréu condenado por sentença judicial. Solidariedade da condenação que não lhe socorre. Corréu que não pagou quantia alguma, de modo que não se tornou credor de nenhum de seus pares. Óbice ao registro que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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99 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... (Continua)

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100 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Recurso interposto contra sentença. Registro de hipoteca judiciária. Possibilidade. CPC/2015, art. 495.

«Pretensão à restrição judicial de bens dos réus, frente à sentença de procedência do pedido. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de registro da hipoteca judiciária, nos termos do [CPC/2015, art. 495], mesmo que contra a sentença seja interposto recurso.... (Continua)

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