(DOC. VP 524.6700.1943.8125)

TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que não conheceu dos pedidos de liberação de constrições efetuadas em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se findou sua competência para apreciação da matéria com o encerramento do feito recuperacional - Hipótese em que foi revertido o encerramento da lide no julgamento do mérito dos agravos de instrumento 2059303-42.2022.8.26.0000 e 2064187-17.2022.8.26.0000, mantendo a sua jurisdição - Decisão reformada - Recurso provido.»

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