Jurisprudência sobre
fianca bancaria
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51 - TRT3. Fiança bancária. Garantia da execução. Ação cautelar. Oferta de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais. Possibilidade.
«A caução ofertada em ação cautelar, intuito de garantir futuras execuções fiscais, possibilita que o contribuinte obtenha, de antemão, os mesmos efeitos da penhora futura execução, quais sejam: a suspensão da exigibilidade do débito e a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Além disso, a ação cautelar é acessória às execuções.... ()
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52 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Levantamento de fiança bancária. Trânsito em julgado.
«1. O Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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53 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Substituição de depósito judicial (penhora online) por fiança bancária. Viabilidade da substituição reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base nas peculiaridades do caso concreto.
1 - Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, em regra, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de substituição, com base no princípio da menor onerosidade. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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55 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do CLT, art. 899 preceitua que O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l".Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S/A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. ... ()
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57 - TJSP. Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fiança bancária. Impossibilidade. Súmula 112/STJ.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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59 - TRT3. Penhora. Substituição. Fiança bancária / seguro garantia judicial. Ementa. Agravo de petição. Garantia do juízo por meio de «seguro garantia judicial.
«OCPC/1973, art. 656, §2ºprevê que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Tratando-se de execução provisória e de empresa com capacidade econômica notória, a respaldar a garantia ofertada, não há qualquer óbice a sua utilização.... ()
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60 - STJ. Tributário. Fiança bancária. Substituição por dinheiro a pedido da fazenda. Ausência de demonstração da inidoneidade da garantia. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.163.553/RJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que «A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Segundo dispõe o art. 835, § 2º do CPC, «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 2. Recurso provido.... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. ... ()
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63 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.
1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ... ()
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66 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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67 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança cumulada com indenização por danos morais. falsidade da assinatura da autora em instrumento particular de confissão de dívida confirmado por perícia judicial.
Nulidade da obrigação acessória consistente na fiança bancária. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu sustentando a preclusão da pretensão de declaração de nulidade da garantia apresentada, bem como da repetição de indébitos e indenização por danos morais. No mérito pede a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de eventual preclusão da pretensão da apelada; (ii) da manutenção ou não da nulidade da fiança bancária. III. Razões de decidir 3. Não se configurou a preclusão ou a prescrição da demanda, pois que a autora tomou ciência dos bloqueios em 16/06/2015, quando foi intimada e lavrou boletim de ocorrência. 4. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 (CDC) não está prescrita. 5. Falsidade da assinatura constante do instrumento particular de confissão de dívidas confirmada por meio de perícia judicial, do que decorre a nulidade de toda a obrigação acessória por ela representada, ou seja, a fiança bancária prestada. 6. Presença do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela recorrente, restando evidente o abalo sofrido pela autora, que sofreu atos expropriatórios em seu patrimônio, decorrentes de uma fiança bancária nula. 7. Dano moral configurado e mantido, diante das peculiaridades do caso em apreço. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução provisória. Garantia da execução por carta de fiança bancária. Possibilidade.
«1 - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no CPC/1973, art. 655, consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. ... ()
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69 - STJ. Processo civil. Fiança bancária. Execução fiscal. Cabimento também na execução comum, submetida ao CPC.
I - A fiança bancária pode ser exigida ou oferecida como garantia não apenas nas execuções fiscais de que trata a Lei 6.830/80, mas também nas execuções comuns, submetidas ao CPC. Precedentes.... ()
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70 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I
«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Análise da suficiência da carta de fiança bancária. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como reanalisar a suficiência da Carta de Fiança Bancária em sede de recurso especial a fim de garantir o débito em cobrança. A discussão a respeito dessa suficiência deveria ter sido provocada na Origem mediante embargos de declaração. Trata-se, portanto, de matéria fática resguardada às instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo requerimento da executada, de substituição do objeto da penhora representado por dinheiro, por «carta de fiança fidejussória". Irresignação procedente. Art. 835, §2º, do CPC aludindo a «fiança bancária ou a «seguro garantia judicial". Carta de fiança apresentada pela executada que não caracteriza «fiança bancária, pois que prestada a garantia por mera sociedade empresária. Evidentemente, não há sentido na pretendida substituição do depósito em dinheiro que serve como garantia a esta execução pela singela garantia fidejussória ofertada pela executada.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... ()
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74 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.
«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... ()
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75 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.
«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.
1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... ()
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77 - STJ. Tributário. ISS. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, ampliada pelo Decreto-Lei 834/69. Serviço de fiança bancária. Não incidência.
«O ISS não incide sobre os serviços bancários de fiança, porquanto não consta da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, posteriormente ampliada pelo Decreto-Lei 834/69, tal atividade.... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Fiança bancária. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... ()
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79 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - PRAZO DETERMINADO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 899, § 11 assegura a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020) regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e estabeleceu, dentre outros requisitos, a vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII). 4. Tratando-se de Agravo de Petição interposto antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de multa não tributária - Decisão responsável por indeferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON mediante a oferta de fiança bancária ou seguro-garantia - Inconformismo do autor. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação dos valores bloqueados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, em face da mesma decisão agravada, interpôs o Agravo de Instrumento 3002882-44.2024.8.26.0000, provido pela 2ª Câmara de Direito Público em 26 de abril de 2024 - Fiança bancária apresentada que não é idônea para garantir a execução fiscal - Penhora de ativos financeiros que deve ser mantida integralmente. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Oferecimento de fiança bancária em caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade.
1 - A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, como se infere dos seguintes arestos.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.
«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança bancária - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento de fiança bancária para assegurar a execução - Lei, Art. 15, I 6.830/80 que confere a tal documento o mesmo status do depósito em dinheiro - Substituição da garantia que se afigura de rigor, desde que atendidos os requisitos legais (valor do débito constante na inicial, acrescido de 30%) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 ao CLT, art. 899, estabelecendo que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que «a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do CLT, art. 899, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito. Inexistência de vícios no julgado.
«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/8/2012). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.
1 - o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ... ()
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91 - STJ. Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.
1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Substituição por fiança bancária. Cabimento. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620.
«1. A Lei 6.830/1980, art. 15, I, confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal. ... ()
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93 - 1TACSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Falsificação de fiança bancária. Imóvel adquirido com o produto de crime. Irrelevante a perquirição de autor de delito. Prova existente nos autos de que outro é o endereço residencial do devedor. Embargos julgados improcedentes. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.
«... 2. A Lei 8.009/90, por mais benévola que possa ser considerada, afasta a impenhorabilidade quando o imóvel tiver sido adquirido com produto de crime. É incontroverso que o imóvel objeto da Constrição foi adquirido com o produto de Crime, ou seja, falsificação de fiança bancária. Não vem a pêlo, aqui, perquirir-se a respeito da autoria. Sem interesse para o desate da questão é saber-se qual o autor; o importante - e não foi contestado - é ter o crime se consumado. ... (Des. Andrade Marques).... ()
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94 - STJ. Processual civil. Crédito não tributário. Suspensão. Fiança bancária. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. CTN, art. 151. Não aplicação. Princípio da reserva legal.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão cuja fundamentação, embora sucinta, seja coerente, adequada e suficiente à conclusão de que seria possível a suspensão da inscrição no CADIN mediante o oferecimento de fiança bancária. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... ()
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97 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.
«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por fiança bancária. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
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99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 ao CLT, art. 899, estabelecendo que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que «a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]. Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do CLT, art. 899, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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100 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Carta de fiança bancária. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Recurso repetitivo.
«1. «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ (...) (REsp 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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