(DOC. VP 734.8397.2900.1576)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de multa não tributária - Decisão responsável por indeferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON mediante a oferta de fiança bancária ou seguro-garantia - Inconformismo do autor. Preliminar - Afetação pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1203, para definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário - Determinação de suspensão dos pr

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