(DOC. VP 162.4202.3001.9500)

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução provisória. Garantia da execução por carta de fiança bancária. Possibilidade.

«1 - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no CPC/1973, art. 655, consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 2 - Na hipótese, constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante à aplicação do disposto no CPC/1973, art. 620, tendo em vista que a carta de fiança indicada à penhora, apesar de constar prazo determinado, se mostrou eficaz à garantia da execução. 3 - Precedentes. Recurso ordinári

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