(DOC. VP 241.1081.0288.7982)

STJ. Processo civil. Fiança bancária. Execução fiscal. Cabimento também na execução comum, submetida ao CPC.

I - A fiança bancária pode ser exigida ou oferecida como garantia não apenas nas execuções fiscais de que trata a Lei 6.830/80, mas também nas execuções comuns, submetidas ao CPC. Precedentes. II - Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que deixa de indicar de forma clara e articulada alegação de ofensa à Lei ou dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. III - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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