Jurisprudência sobre
defeito de fabricacao veiculo
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51 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Réu que é, apenas, fabricante da peça instalada por terceiro no veículo do autor. Prova pericial, produzida em demanda anterior, demonstrando a ausência de defeito de fabricação na peça veicular comercializada pelo réu. Conclusão no sentido de que os danos ocorreram exclusivamente em razão de imperícia do terceiro durante montagem/instalação da peça no veículo. Impossibilidade de responsabilização do réu. Excludentes de responsabilidade devidamente demonstradas. Inteligência do art. 12, §3º, II e III, do CDC. Cadeia de consumo, ademais, que não restou configurada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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52 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Denunciada à lide. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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53 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Danos materiais e morais. Direito do consumidor. Aquisição de automóvel. Defeito oculto. Perda total. Veículo tomado por fogo. Defeito de fabricação. Acórdão estadual firmado nas provas e fatos circunstanciados nos autos. Súmula 7/STJ, agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.
-Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. ... ()
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Fabricante e comerciante. Ocorrência. Motocicleta. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Má utilização. Não configuração. Substituição. Condicionamento. Devolução do veículo anterior. Lucro indevido. Indenização. Dano moral. Reparação. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Proporcionalidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Consumidor. Vício no produto. Motocicleta zero quilômetro. Legitimidade da revendedora. Responsabilidade solidária com a fabricante. Aplicação do CDC, art. 18. Mau uso do bem não comprovado. Laudo pericial apto que aponta defeito de fabricação. Possibilidade de substituição do produto, a requerimento do consumidor, na forma do § 1º do art.18 do CDC. Abusividade da ausência de garantia sobre algumas peças do bem adquirido zero quilômetro. Pouco tempo de fruição do bem. Baixa quilometragem. Defeitos recorrentes. Substituição do produto condicionada à devolução da motocicleta que está na posse do consumidor. Danos materiais que devem ser ressarcidos de forma proporcional ao tempo de utilização do veículo. Danos morais configurados. Valor mantido. Sucumbência redimensionada.
«1. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na motocicleta 'zero quilômetro' adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do hábil laudo técnico, ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ALUSIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 1ª LITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.
1.De imediato, cumpre destacar que as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, suscitadas pela 1ª ré (Eurobarra), não dispõem de amparo na legislação processual, eis que, inexistindo relação acessória entre os contratos de compra e venda de carro e de financiamento, revela-se despicienda a integração à ação de origem (litisconsórcio necessário) da instituição que propicia numerário ao consumidor para aquisição do bem (AgInt no REsp. 1597668). ... ()
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59 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.
«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... ()
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60 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.
«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. ... ()
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61 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. CDC, art. 18. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO SEMINOVO NA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... ()
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63 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vícios ocultos - Improcedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial suficientes para dirimir a controvérsia da lide - Ausência de nulidade da sentença - Alegados vícios de fabricação não comprovados - Demonstração de que a proprietária recusou o reparo total do veículo e continuou a utilizá-lo até a sua pane total ocorrida meses depois - Impossibilidade de concluir pela existência de defeito de fabricação - Reparos recusados que impediram ainda o pleito redibitório nos termos do CDC, art. 18 - Manutenção esperada após anos de uso e alta quilometragem - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo utilitário zero quilômetro. Caminhão. Vício. Falhas e necessidade de intervenção da fabricante confirmada. Laudo pericial é elucidativo no sentido de que o caminhão possuía defeito de fabricação. A supressão reiterada e por considerável tempo do caminhão em desfavor do autor, que foge à razoabilidade, é gerador do dano moral. Indenização mantida. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Automóvel novo. Alegação de danos causados em acidente de trânsito decorrente de estouro de pneu. Fato que, por si só, não configura vício / defeito na fabricação do produto, uma vez que diversas podem ser suas causas. Prova da verossimilhança das alegações não demonstrada pelo apelante. Indenização indevida. Recurso desprovido nesta parte.
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68 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Não ocorrência. Omissões. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material, decorrentes da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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69 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que busca indenização pelo dano material e moral sofrido decorrente de defeito em veículo zero km adquirido junto às rés. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Veículo zero km que se envolveu em acidente automobilístico antes de apresentar os alegados defeitos. Necessidade de produção de prova pericial, para verificar a existência de defeito de fabricação no veículo e estabelecer o nexo causal entre este e o dano narrado. Prova que não foi requerida pela parte autora. Autora que não logrou êxito em demonstrar o seu direito. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência antecipada para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito de que a sentença deverá decidir - Providência que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito dos quais a sentença deverá decidir - Providência pretendida que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, voltada a assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do pedido de fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido
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73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo novo, que apresentou problemas de raspagem na base da gravação do motor. Reconhecimento que se tratava de defeito de fabricação. Ausência, no entanto, de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo autor tenham sido de monta a lhe causar dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar dano moral passível de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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74 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. tendo em vista a ausência de comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelos requerentes, um Jeep Renegade Sport AT, fabricado em 2015. ... ()
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75 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do CPC, art. 1.013. ... ()
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78 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Autor, paraplégico por trauma colunar (secção completa da medula) decorrente de acidente de veículo, por suposto defeito do produto fabricado pela ré (veículo) que ocupava no momento do acidente. Direito de pretensão do autor prescrito. Ciência do mal incapacitante (tetraplegia) desde a época do acidente. Ação ajuizada depois de escoado o quinquênio previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... ()
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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de defeito de fabricação e serviços de revisão deficientes. Ausência de pronta e eficaz reparação no prazo da garantia. Responsabilidade pelos danos materiais tidos pelo autor, cujo valor é incontroverso, seja pela razão de que não foram especificamente contestados, seja pela razão de que estão demonstrados por notas fiscais. Indenização por danos morais também devida, não em razão de sofrimento psíquico, mas como forma de compensar o autor pelas perdas tidas com os tantos dias sem trabalho por causa dos defeitos ocorridos nos três meses de tentativas de reparos, como também pelos muitos aborrecimentos em decorrência da atuação deficiente. Recurso não provido.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... ()
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Constatação de problemas no veículo após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por diversas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito de fabricação, que não foi sanado. Direito da consumidora à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Veículo que continuou sendo normalmente utilizado. A autora faria jus o recebimento do valor de mercado do veículo por ocasião da citação. Todavia, em observância aos limites do pedido, deve ser adotado o valor da tabela Fipe apresentado com a inicial. Danos morais vislumbrados. Indenização reduzida para R$15.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU O DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 594) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS NA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A PROCEDEREM À TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA DA MOTOCICLETA QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS RÉS COM REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação proposta em face de Concessionária e de Fabricante de motocicleta, sob o argumento de esta teria sido adquirida zero quilômetro, contudo, teria apresentado defeito em caixa de direção dois meses após a compra. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Veículo. Suposto defeito em câmbio «Powershift". Autora que alega vício de fabricação em veículo Ford Focus 2017/2018, adquirido usado em 2023, requerendo, liminarmente, a disponibilização de veículo reserva. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que são insuficientes para afastar controvérsias acerca da origem dos defeitos - que poderão decorrer de desgaste pelo uso ou de vício de fabricação. Eventual verificação dependerá de dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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86 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Veículo zero quilômetro, adquirido da 1ª ré, fabricado pela 2ª ré, mas que logo passou a apresentar inúmeros defeitos, que não foram solucionados, negando-se a substituir o veículo. Pedido de substituição do bem, com o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, condenando os réus, solidariamente, a promoverem a troca do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade e solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º). CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Prova pericial conclusiva no sentido dos vícios de fabricação do veículo. Substituição do bem corretamente deferida pela sentença. danos morais configurados. Inúmeros defeitos em veículo adquirido novo. Verba indenizatória bem fixada pela d. sentença, não merecendo ser modificada, na forma da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O
CDC, art. 18 estabelece a regra da solidariedade no que diz respeito à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de fornecimento. - O êxito da demanda ressarcitória é vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a) ilicitude do ato; b) o dano; c) e o nexo causal entre o comportamento do agente e o dano prescinde da comprovação da sua culpa na imposição do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo. - Há que se apurar a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviço ou produto (fabricante/vendedor). - Não comprovada a falha na prestação do serviço, pois o defeito do veículo decorre de colisão e reparo irregular realizado em oficina mecânica diversa da concessionária e não do processo produtivo, fica excluída a cobertura da garantia e a responsabilidade civil. - Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo oficial, cumpre se valer da prova que lhe fornece elementos mais contundentes para formar seu convencimento, mormente a perícia técnica. - Além de o profissional ser da confiança do juízo, a prova foi produzida com base em critérios técnicos e imparciais, sem outra prova no feito capaz de desconstituí-la. - Inexistente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez configurada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.... ()
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89 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESFAVOR DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1.Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEVE RESPONDER PELOS DEFEITOS DO VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE TEVE LIVRE OPÇÃO EM ESCOLHER O BEM, CABENDO AO BANCO APENAS O FORNECIMENTO DO CRÉDITO REQUERIDO PELO SEU CLIENTE. BANCO QUE NÃO PERTENCE À MONTADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESPONDE POR DEFEITO DE PRODUTO QUE NÃO FORNECEU. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER MANTIDA. EM RELAÇÃO À LOJA QUE VENDEU O VEÍCULO, INOBSTANTE A REVELIA INDUZA, A PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NO CASO CONCRETO, OS ALEGADOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO MAIS SE ASSEMELHAM AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO REGULAR DE UM AUTOMÓVEL COM 5 (CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS PROBLEMAS NÃO ERAM PROVENIENTES DA DETERIORAÇÃO NATURAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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93 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.
«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de em inúmeros casos passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes. Cabe, ainda, destacar que o autor teve êxito nos pedidos de substituição do veículo por outro similar e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme sentença de fls. 72/86. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou provimento para reduzir o montante da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitando o seu total ao valor do automóvel, objeto da obrigação principal, compensadas eventuais importâncias já depositadas a título da aludida multa. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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95 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO).
Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas às rés e do autor. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da concessionária que diz respeito ao mérito. Preliminar, em contrarrazões, de inépcia dos apelos das rés por violação do princípio da dialeticidade recursal afastada. Mérito. Réus que integram cadeia de fornecimento de produtos e serviços com o objetivo de auferirem lucro. Responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos CDC, art. 14 e CDC art. 18. Pedido de substituição do bem. Problema não solucionado no prazo de 30 dias. Não cabimento. Aplicabilidade da norma disposta no CDC, art. 18, § 1º, somente se o vício persistir. Dicção do CDC, art. 18, caput. Laudo pericial elaborado por perito imparcial e de confiança do juízo. Vícios redibitórios apontados nas Ordens de Serviço não existentes no momento da realização da perícia. Perito que consignou que os reparos realizados no veículo que deram solução definitiva aos problemas mecânicos e eletrônicos decorrentes de defeito de fabricação. Vícios que foram sanados pela ré. Demais problemas apontados pelo autor não identificados ou caracterizados como não decorrentes de defeitos de fabricação, conforme laudo pericial. Perito que concluiu que o veículo vistoriado estava em boas condições de conservação, não apresentando indícios de uso inadequado ou desgaste natural pelo uso, bem como, não apresentou defeito/vício de fabricação que o torne impróprio ou inadequado ao fim a que se destina. Perícia que não constatou a ocorrência de outros defeitos no veículo, capazes de ensejar o provimento de pedido de substituição do bem. Danos materiais. Cabimento. Autor, como consumidor, que dever ser ressarcido pelos prejuízos comprovadamente suportados em relação ao aluguel de veículo e pelo uso de UBER, usados enquanto permaneceu privado de seu carro, sendo certo que ficou privado do referido veículo por mais de 30 dias, sem que lhe tivesse sido disponibilizado carro reserva por parte desse período. Danos morais. Configuração in re ipsa. Hipótese em que o consumidor, que adquiriu veículo zero quilômetro, precisou retornar mais de uma vez à oficina para conseguir ter seu automóvel reparado. Rés que não prezaram pela qualidade do veículo posto no mercado, tampouco pelos serviços de manutenção prestados. Valor da condenação por dano moral imposta solidariamente às rés mantido. Verba fixada no montante de R$ 10.000,00, quantia condizente com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS NÃO PROVIDOS... ()
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96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória e compensação por danos morais. Veículo novo. Defeito de fabricação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Dano moral. Valor. Razoabilidade e proporcionalide. Redução. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A PRIMEIRA PARTE RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FORD KA SE 1.0, MODELO 2019/2020, DA 1ª RÉ, EM 19/04/2021, PELO VALOR DE R$ 47.030,00, COM GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS POR SE TRATAR DE VEÍCULO SEMINOVO. POIS BEM, EM QUE PESE RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO AUTOR PRECISOU SER REPARADO POR 02 (DUAS) VEZES DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, NÃO HÁ NENHUM INDICATIVO DE QUE AQUELES DEFEITOS TENHAM RELAÇÃO COM O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO EM 12/08/2021 EM QUE PRECISOU SER SUBSTITUÍDO O ¿KIT DE EMBREAGEM¿. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA 2ª RÉ, NO PRIMEIRO REPARO REALIZADO NO VEÍCULO DO AUTOR, NO PERÍODO DE 18 A 25/05/2021, FOI SOLICITADA A TROCA DA VELA DE IGNIÇÃO, UMA LÂMPADA E MAIS UMA PEÇA, O QUE FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME COMPROVAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 24/05/2021. E, EMBORA A 2ª RÉ AFIRME QUE HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TROCA DA CAIXA DE MARCHA, CONFORME CONSTA DOS RELATÓRIOS DATADOS DE 25/05/2021, TEM-SE QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO DO SEGUNDO CONSERTO (07 A 11/06/2021), O REFERIDO SERVIÇO FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME DEMONSTRAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 11/06/2021. ADEMAIS, APESAR DA 1ª RÉ TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O AUTOR RECHAÇOU A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE ¿A PERÍCIA REQUERIDA PELO PRIMEIRO RÉU É UM ATO PROTELATÓRIO, POIS AS PROVAS DA ILICITUDE COMETIDA PELO PRIMEIRO RÉU ESTÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA, O VEÍCULO APRESENTA DESEMPENHO SATISFATÓRIO¿. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS E CUSTEADOS PELA PARTE RÉ, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O DEFEITO OCORRIDO APÓS A GARANTIA, QUE CULMINOU COM A TROCA DO KIT DE EMBREAGEM, TENHA RELAÇÃO COM OS DEFEITOS ANTERIORES, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CUMPRE DESTACAR QUE A COMPRA DE VEÍCULO USADO IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM E O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO, NÃO PODENDO A VENDEDORA SER RESPONSABILIZADA AD ETERNUM PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. LOGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO PELA EMPRESA AUTORIZADA DO FA-BRICANTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍ-TULO DE DANO MORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA VENDA DO BEM, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL NA RESTITUI-ÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, PORÉM, OBSERVAN-DO O PREÇO DE MERCADO (TABELE FIPE) DO VEÍCULO NO MÊS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO MAIS DISPÔS DE SUA POSSE. RECURSO APRESENTADO APENAS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. REJEIÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO QUE RE-SULTA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2018 E PLENA-MENTE UTILIZADO ATÉ JUNHO DE 2021. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO QUE AFASTOU O DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE RE-SULTA EM INEGÁVEL ABORRECIMENTO E ABALO EMO-CIONAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. GRANDE FRUSTRAÇÃO PELA CONFIANÇA DEPOSITADA NO FABRICANTE DE AUTO-MÓVEIS, QUE DESDE 2021 SE RECUSA A SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR-SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO USADO. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU O CONTRATO, RECUSANDO-SE A AFETUAR NOVOS REPAROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios em veículo usado adquirido em 2018, fabricado em 2011, com 147.000 km rodados. Alegam que a concessionária ré se recusou a realizar reparos necessários. ... ()
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100 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Incêndio de veículo por defeito de fabricação - Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) - Insurgência desta.
Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao veículo, a fabricante não comprovou ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação (rádio, televisão e impressa) - Sequer há evidências de aviso às autoridades competentes, nos termos da Portaria Conjunta 69, de 15 de dezembro de 2010 (vigente na época) - Simples avisos no site da fabricante e notícia publicada na revista «Quatro Rodas são insuficientes para satisfação do disposto do art. 10, §1º e 2º, do CDC - Se a fabricante não fez ampla divulgação dos recalls, não há inércia da consumidora, tampouco contribuição deste para o evento danoso. A perícia técnica concluiu pela existência de defeitos de projeto do veículo da autora (Peugeot 408), com risco de incêndio - Não há provas de que o evento danoso decorreu de vício diverso daqueles constados pela perícia - Responsabilidade da fabricante que é objetiva (art. 12, CDC), e não se afasta na espécie pela inexistência das hipóteses do § 3º, do art. 12, CDC. Apesar da falta de culpa (exclusiva ou concorrente) da apelada (consumidora), na ausência de recurso desta, fica mantida a condenação da apelada ao pagamento de metade do preço de mercado do veículo, a fim de se evitar reformatio in pejus. Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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