(DOC. VP 752.2341.1243.4552)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O

CDC, art. 18 estabelece a regra da solidariedade no que diz respeito à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de fornecimento. - O êxito da demanda ressarcitória é vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a) ilicitude do ato; b) o dano; c) e o nexo causal entre o comportamento do agente e o dano prescinde da comprovação da sua culpa na imposição do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote