Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento extrajudicial
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51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1 - O entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018, de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, honorários do profissional liberal, ganhos de trabalhador autônomo, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2019. ... ()
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53 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO
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55 - TJRJ. Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida.
1. São conexas a execução por título executivo extrajudicial, os embargos à execução e a ação de consignação em pagamento. 2. Reunidos os processos em razão da conexão, deveriam ter sido julgados conjuntamente, conforme orienta os arts. 55, §1º. e 58 CPC. 3. No caso em análise, julgada apenas a ação de consignação em pagamento, é nula a r. sentença, por ausência de julgamento conjunto dos processos. 4. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Agravo interno não provido.
«1. In casu, a parte agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de empréstimo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.
«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.
«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1637265/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1608738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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61 - TJSP. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Consignação extrajudicial feita pela autora pelo valor do montante correspondente ao total das parcelas faltantes. Banco requerido que em contestação não indicou o valor que entende devido, trazendo apenas alegações genéricas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
1.Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Propositura após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que considerou corretos os valores depositados pelo autor, com efeito de pagamento. Oposição de exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo a fim de aplicar à financeira a penalidade do CCB, art. 1.531, consistente na repetição em dobro dos valores cobrados na execução de título extrajudicial. Irresignação da casa bancária.
«1. A aplicação do CCB/1916, art. 1531, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no STJ, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV (com correspondência no CPC/2015, art. 833, IV), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp. 1.608.738, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp. 792.337, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a lei processual estabelece limites para que a execução ocorra, dentre as quais se encontra aquele previsto no CPC, art. 649, IV, que declara impenhoráveis as seguintes verbas: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhado autônomo e os honorários de profissional liberal ... ()
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68 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Transação extrajudicial. Acordo descumprido. Mora do devedor. Não pagamento da sétima e oitava prestações. Utilização da consignatória visando liberar a dívida e obter quitação. Descabimento. Valor depositado sem qualquer reajuste e inferior ao da planilha juntada. Via eleita, ademais, considerada inadequada para rever cláusulas contratuais, bem como para forçar o credor a receber menos do que lhe é devido. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.
«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes.
«1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A parte ora agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de mútuo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Pedido de consignação intempestiva de descontos em folha de pagamento. Salário impenhorável. Situações excepcionais não verificadas. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. ... ()
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73 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line que recaiu sobre valores depositados em conta corrente - Crédito decorrente de empréstimo consignado - Ainda que se dê desconto em folha de pagamentos, o crédito do empréstimo consignado não tem caráter salarial, já que a forma de pagamento do empréstimo não lhe dá contorno salarial - Demonstrada, contudo, a necessidade de referida verba para subsistência da aposentada e sua família - Agravo provido - Decisão reformada
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito remanescente. ... ()
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76 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Validade e exigibilidade dos títulos reconhecida. Obrigação do emitente de pagar ao portador o valor consignado nos cheques, acrescido dos consectários legais. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para suspender procedimento extrajudicial. Notificação premonitória em desacordo com o Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Sobrestamento do procedimento extrajudicial para execução das garantias relativas aos contratos de mútuo, até decisão de mérito em primeiro grau. Notícia, afinal, de consignação em pagamento das parcelas em aberto. Depósitos das parcelas subsequentes que deverão, necessariamente, continuar a ser depositadas nos respectivos vencimentos, sob pena de configuração imediata da mora. Recurso provido para este fim, com a observação.
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78 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Inconformismo da ré contra a concessão de liminar de imissão para o autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Alegação de litispendência com ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. Inocorrência a despeito da identidade de causas de perdir, as ações possuem partes e objetos diversos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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79 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).
A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.... ()
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80 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.
«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973 precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora dos rendimentos não encontra respaldo legal. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para depósito da primeira parcela de consignação em pagamento. Inocorrência. Depósito dos valores dentro do prazo legal concedido, considerada a data da publicação da r. decisão agravada e o recesso forense (art. 116, § 2º, RITJSP). Requisitos do art. 300, CPC, presentes nos autos, justamente pela possibilidade de purgação da mora e pela própria finalidade da execução extrajudicial, que não é a manutenção da propriedade imobiliária com a instituição financeira, mas evitar prejuízos pecuniários, o que não ocorrerá com os pagamentos realizados pelas agravadas. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade de conta-salário. CPC, art. 649, IV.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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84 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Pretensão de extinção de obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito, mediante compensação com créditos de saldo de conta corrente, aplicações e duplicatas. Impossibilidade. Créditos vencidos após a decretação da liquidação extrajudicial do credor. Exegese dos artigos 34 da Lei 6024/1974 e 46 do Decreto-Lei 7661/45. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento para aquisição de imóvel. Prazo de 144 meses. Pagamento das parcelas em atraso. Mora caracterizada. Alegação de dificuldades em razão da pandemia Covid-19. Impedimento ao pagamento. Inexistência. Condição econômica não alterada. Renegociação de dívida. Credora que não pode ser obrigada a receber pagamento diverso e em outros termos. Valores em atraso que deveriam ser quitados na integralidade para a purgação da mora. Autor que pretende depositar em juízo mensalmente valor inferior ao das parcelas acordadas. Tutela jamais concedida. Saldo devedor que autoriza a consolidação da propriedade nas mãos da credora e a alienação extrajudicial do bem. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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86 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E SUSTAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE OCORRER APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. EXEGESE Da Lei 9.514/97, art. 27. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, é certo que o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei 9.514/1997, razão pela qual a purgação da mora só pode ocorrer antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais, após regular notificação... ()
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87 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c./c. anulatória de execução extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de procedência, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e, consequentemente, os procedimentos expropriatórios posteriores. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Análise aprofundada dos autos onde se verifica inequívoca ausência de intimação pessoal para constituição em mora. Ré que não apresentou o comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira que deve ser anulada, pois inexiste comprovação da constituição em mora. Violação Consequente nulidade dos leilões extrajudiciais realizados e demais atos subsequentes. Violação ao disposto no art. 26, §1º da Lei. 9.514/97. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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89 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.
«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Anulação de Leilão Extrajudicial - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela antecipada que pretendia o cancelamento da Leilão judicial - Prevenção em razão de julgamento de agravo anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, além do mesmo pedido - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição
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91 - TJSP. Apelação cível - Ação de suspensão de procedimento extrajudicial c/c consignação em pagamento - Ausência de notificação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Notificação encaminhada à ex-cônjuge do fiduciante - Cobrança que sempre teve boleto encaminhado ao autor - Ausência de justificativa plausível para alterar endereço da notificação - Mora não configurada - Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido
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92 - TJMG. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes
«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... ()
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93 - TJSP. Apelação cível. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Consignação em pagamento e anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade pelo credor fiduciário. Comportamento contraditório do credor fiduciário. Autora que criou a justa expectativa da possibilidade de utilização do FGTS para pagamento de parcelas em atraso. Credor fiduciário que consolidou a propriedade um dia depois de responder à autora sobre como proceder com a quitação das parcelas inadimplidas. Possibilidade de anulação do procedimento de consolidação de propriedade. Réu que violou a boa-fé objetiva. Arts. 187 e 422 CC. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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94 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência condenando a requerida ao pagamento das despesas condominiais vencidas, conforme planilha que acompanha a inicial, e as que vencerem no curso do processo. Recurso da parte Ré que não merece prosperar. Valores pagos na forma de consignação extrajudicial que já foram descontados pelo condomínio-autor para a propositura da presente ação de cobrança. E-mails apresentados pela própria parte requerida que evidencia não ter o autor, em nenhum momento, afirmado que o débito existente entre as partes perfazia o montante consignado. Quitação parcial descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Consignação em pagamento. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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97 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel. Existência de anterior ação anulatória cumulada com pedido de consignação em pagamento e revisão contratual, e pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios de leilão extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento à 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES RELACIONADAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ante à não comprovação da injusta recusa da ré em receber os pagamentos - Descabimento - Alegação de que buscou por diversas vezes a negociação da dívida junto à requerida, inclusive antes da notificação extrajudicial, que não restou comprovado nos autos - Ausente demonstração de recusa no recebimento dos pagamentos ou em relação às supostas propostas de acordo - Inteligência do art. 335, do Código Civil c/c CPC, art. 544 - Meros contatos por aplicativo de mensagem e e-mails relatando a dificuldade financeira sem adoção de providências junto ao setor responsável pela renegociação da dívida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Suspensão do processo nos temos do CPC, art. 791, III, de 1973 prescrição intercorrente reconhecida. Intimação pessoal. Existência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial inerente a empréstimo consignado em folha de pagamento. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Consignação em pagamento. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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