(DOC. VP 185.7503.5002.4800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nas hipóteses em que a parcial procedência do recurso não põe fim ao processo, determinando o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da causa, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 3 -

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