Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento extrajudicial
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101 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação de consignação em pagamento julgada procedente a fim de reconhecer a quitação do débito discutido naquela ação referente ao débito do imóvel nela discutido em questão às parcelas depositadas judicialmente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido
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104 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento implícito. CPC, art. 535. CPC/1973 não violado. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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105 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.
«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... ()
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106 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição. Cancelamento do cartão de crédito consignado, que é direito evidente do autor e sequer foi resistido pelo banco réu. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Contradição sanada. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Embargos de declaração acolhidos
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107 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da exceção de pré-executividade - Inviável a juntada de documentos, em sede de apelo, que competiam à exequente apresentar com a propositura da petição inicial ou em contraposição após a contestação, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do atual CPC - Conteúdo dos referidos documentos, ademais, que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Duplicada mercantil cedida à exequente - Notificação da cessão de crédito ocorrida depois de a executada ter firmado acordo de pagamento com a credora originária (cedente), bem como depois de ela ter quitado duas das três parcelas avençadas, cada qual no valor de R$ 6.943,57 - Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor que depende de sua notificação - Inteligência do art. 290 c/c o art. 292 do CC - Executada que se desobrigou do pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, ao tê-las pagado à credora originária antes de ter conhecimento da cessão. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Dúvida justificada, quanto à titularidade do crédito referente à última parcela pendente de pagamento, que está sendo discutida na ação de consignação de pagamento ajuizada pela executada - Realizado depósito judicial pela executada nos autos da ação de consignação em pagamento, com o propósito de liberação do vínculo obrigacional entre as partes, falece interesse processual à exequente em relação ao prosseguimento da presente ação - Extinção do processo executivo que se impunha - Art. 485, VI, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.
Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 330, III. Ausência de hipótese legal de consignação do pagamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se aduziu na inicial nenhum vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente ou na intimação do autor para os leilões extrajudiciais do bem. A respeito da ação consignatória, o CPC, art. 542, I determina que a inicial contenha o pedido de depósito da quantia, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento. Carece o autor de interesse processual ao pleitear o pagamento do débito no prazo de 30 dias a contar da pretendida tutela de urgência. Além de a petição iniciar não atender à exigência do CPC, art. 542, I, o autor afirmou estar inadimplente e não ter purgado a mora no prazo legal. Basta a leitura da inicial, para que se verifique que não está presente nenhuma das hipóteses legais de pagamento em consignação, elencadas no art. 335 do CC. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, extinguindo a ação de execução ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo e condenando a cooperativa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos de ação de consignação em pagamento. Inconformismo da executada. Descabimento.
Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada na Ação de consignação em pagamento 1103139-05.2024.8.26.0100. Possibilidade. CPC, art. 860. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. art. 789 do mesmo Diploma Legal. Embargos do devedor 11311727-22.2024.8.26.0100 recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, ausente interposição de agravo de instrumento para impugnar essa decisão interlocutória. Feito que ainda está em fase de especificação de provas. Inexistência de impedimento à medida determinada pelo juízo «a quo, mormente porque não há qualquer ordem de transferência de valores. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de violação ao CPC, art. 502 - Prefacial rechaçada.... ()
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Militar. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC/1973, art. 649, IV. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudêncial. Análise prejudicada.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE DEVIDAS; SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA E VEDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 380/STJ - PARCELAS - PAGAMENTO NA FORMA E TEMPO EM QUE AVENÇADAS - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 330, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.
«[…] 2. Da extinção da dívida por morte do consignante ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que autorizou a consignação das parcelas em juízo e deferiu a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante das parcelas da dívida vencidas e as demais despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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118 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO... ()
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120 - STJ. processual civil. Execução de título extrajudicial calcada em contrato de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Mutuária. Servidora pública municipal falecida. Extinção da obrigação. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.112/1990 reconhecida pelo tribunal de origem. Exame de violação a dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) É certo que o C. STJ já decidiu que após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54 (5ª Turma: Recurso Especial 688.286/RJ, grifo adicionado). Esse entendimento não incide, porém, ao caso concreto, porquanto a tomadora do empréstimo era servidora pública municipal, não estando consequentemente sujeita ao regime da Lei 8.112/1990 (...)". ... ()
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121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Enseja indenização por dano moral o manejo abusivo da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, com a publicação de editais de «leilão do imóvel, em desrespeito à coisa julgada favorável aos devedores e obtida em ação declaratória e em consignação em pagamento.... ()
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122 - TJRJ. Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que indeferiu pedido de suspensão de realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Feito que discute fatos, contrato e relação jurídica já debatida em outra demanda, em que recursos foram distribuídos anteriormente à C. 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR ORDEM DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E/OU EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS ENVOLVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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125 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS - PRETENSÃO DA RÉ APELANTE DE AFASTAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESCINDIDO O CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA, ALÉM DE JÁ TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO (ENDEREÇADA À RESIDÊNCIA DA GENITORA DO AUTOR), COM CÁLCULO CONSIDERADO INCORRETO PELOS COMPRADORES - POSTERIOR RECEBIMENTO DE BOLETO COM VALOR AINDA MAIOR, SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A ALEGADA VENDA - RÉ QUE AINDA ENVIOU DIVERSOS E-MAILS AO AUTOR INFORMANDO QUE A UNIDADE ESTAVA LIBERADA PARA VISTORIA, COM AGENDAMENTO DE DATA PARA SUA REALIZAÇÃO EM JANEIRO, E POSTERIORMENTE EM FEVEREIRO, A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA NOS COMPRADORES DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE - RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE AUTORIZAR SOLUÇÃO DIVERSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de débito condominial. Sentença que acolheu os Embargos de Devedor.
Apelação que pede a reforma da Sentença em menção à consignação em pagamento e preliminar de incompetência não mencionadas na Sentença. Recurso Adesivo buscando a majoração da verba honorária. Apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não cumprimento dos, II e III do art. 1010 do Diploma Processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelação não conhecida. Recurso Adesivo inadmitido por força do art. 997, parágrafo 2º, III do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de consignação em pagamento. Prestações de contrato de financiamento habitacional. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Instituição financeira em regime liquidação extrajudicial. Suspensão da ação consignatória. Desnecessidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 974. Lei 6.024/1974, art. 18.
«1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, o efeito de suspender as ações e as execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que possam implicar o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento de seus credores e do próprio sistema financeiro. ... ()
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128 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Dívida de mútuo garantida por cheque. Divergência das partes quanto aos encargos moratórios. Justificada a propositura da ação consignatória (art. 335, I, do CC). Juros de mora. Primeira notificação extrajudicial não pode ser admitida para constituir o devedor em mora, porque já pendia discussão entre os possíveis credores quanto à titularidade do crédito, inclusive com a propositura de ação judicial. Segunda notificação, por sua vez, englobou valores indevidos. Incabível, portanto, a incidência dos juros de mora, diante da ausência de notificação válida. Cheque prescrito. Depósito judicial realizado pelo devedor deve ser admitido como suficiente para quitar a dívida, extinguindo a obrigação. ... ()
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129 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais - Sentença que foi desafiada por apelação julgada deserta - Exequente que pretende a dispensa do pagamento - Determinação que não está sujeita aos efeitos da coisa julgada - Se a sentença aplicou expressamente o § 5º do CPC, art. 921, não podia ter consignado a expressão «Custas e despesas pela parte exequente, estando configurado aí o erro material - Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra dissociado da motivação e do dispositivo, revelando incoerência interna no julgado, o que compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos - Reforma da decisão que indeferiu a dispensa do exequente do pagamento das custas processuais impostas em sentença que extinguiu a ação por prescrição intercorrente - Recurso provido... ()
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130 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de procedência - Dúvida sobre quem deve receber o pagamento - Sentença que julgou extinta a obrigação da consignante, determinando o prosseguimento do processo em relação às rés para decidir quem deve receber os valores - art. 548, III do CPC - Irresignação da ré - Decisão que não pôs fim à fase cognitiva - art. 203, §1º do CPC - Dúvida razoável quanto ao recurso a ser interposto - Princípio da fungibilidade - Aplicabilidade - Mérito - Fundada dúvida sobre quem é o legítimo credor - Sentenças proferidas em outros processos que não delimitaram objetivamente a quem pertencem os valores depositados nos autos - Necessidade de instrução - Inaplicabilidade de correção e juros a partir de notificação extrajudicial, uma vez que pendia julgamento de outras ações judiciais - Requeridas que deram causa à demora no pagamento - Honorários devidamente fixados - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais... ()
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131 - TJSP. Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.
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132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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133 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.
«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Verbas salariais. Impenhorabilidade. Acórdão ajustado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, à exceção da penhora para pagamento de prestações alimentícias e dos contratos bancários com pactuação expressa do desconto por consignação, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis (AgRg no AREsp 677.476/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 29/05/2015). ... ()
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135 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento. O autor pretendia consignar o valor de R$ 520,44 referente a dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos em 2014 e 2015, alegando não localizar o credor, além de buscar a extinção da obrigação. O réu contestou, afirmando que a dívida já havia sido quitada em acordo extrajudicial celebrado em 20/05/2015, requerendo a improcedência dos pedidos. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, reconhecendo a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. ... ()
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136 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. FACULDADE DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança « (Súmula 418/TST). Tal entendimento decorre da interpretação do CLT, art. 855-D de onde se extrai a conclusão de que o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes, devendo analisar os requisitos gerais e extrínsecos de validade dos negócios jurídicos, além de seu conteúdo, com a finalidade de verificar se a proposta apresentada não está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas em prejuízo ao trabalhador. No caso em exame, o Regional concluiu pela impossibilidade de homologação do acordo em razão do descumprimento dos requisitos do CCB, art. 104, consignando que «(...) Consta do acordo o pagamento de R$ 2.705,07 a título de diferenças de FGTS + 40% e considerando a obrigatoriedade de do depósito de valores de FGTS em conta vinculada, admitir o pagamento da parcela em questão, diretamente ao reclamante, seria descumprir a determinação legal prevista na Lei 8.036/1990 (...) ; que « (...) o acordo dá quitação à parcela «Férias indenizadas (principal e diferenças), incluindo a dobra e como bem salientado pelo Magistrado de Primeiro Grau, referida parcela trata-se de verba rescisória que deveria ser paga no prazo do § 6º, do CLT, art. 477 (...), de modo que « (...) pretender quitar verba rescisória fora do prazo, sem a previsão do pagamento da multa estabelecida no § 8º do artigo em comento, contraria, inclusive as disposições legais que regulam a transação extrajudicial, já que tal situação se afasta da previsão contida no art. 855-C (...) e, finalmente, que « (...) o Magistrado determinou a discriminação das parcelas que compõe o acordo de forma específica (...) , mas « (...) as partes mantiveram a discriminação feita na inicial, discriminando valores de forma genérica, englobando diversas verbas sobre um único valor (...) . Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... ()
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138 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados por considerar que a matéria suscitada não é questão de ordem pública, cuja via adequada para a defesa seria por meio de embargos à execução. Insurgência dos executados. II. Questão em Discussão Insurgem-se os executados sustentando que há ação de consignação em pagamento em trâmite sob o 1003491-19.2023.8.26.0575, cuja causa de pedir está fundada no depósito judicial da parcela do acordo, ora executado na execução de título extrajudicial originária. Pedido de reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da demanda executiva até o julgamento definitivo da ação consignatória. III. Razões de decidir Matéria cognoscível de ofício. Admissibilidade da exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial e Ação de Consignação em Pagamento. O cerne das demandas está fundado na mesma operação de crédito, sendo que a execução está em fase de avaliação do imóvel objeto de penhora e a ação de conhecimento em fase instrutória. Continuidade da execução depende do reconhecimento do depósito judicial como adimplemento da primeira parcela do acordo. Possibilidade de decisões conflitantes. Prejudicialidade externa configurada. Suspensão da ação de execução pelo prazo de até 01 ano. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, a, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 0034921-15.2005.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2005; TJSP, Agravo de Instrumento 2053400-41.2013.8.26.0000, Relator Mônica Serrano, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 0238845-06.2012.8.26.0000, Relator Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel, bem como de eventuais atos expropriatórios, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00, até o limite de 60 dias. Inconformismo do réu/instituição financeira. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na manutenção da r. decisão, ao contrário dos autores, que poderão ficar sem onde residir. Existência de controvérsia sobre a purgação da mora. Questão que é de ordem pecuniária e pode ser recomposta no momento oportuno. Decisão que seve ser mantida, pelo menos até melhor dilação probatória. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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141 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a condição de miserabilidade, afastando a presunção que milita em seu favor, ficando mantida a decisão recorrida.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO RÉU À AUTORA, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE FEZES DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM ÁREA COMUM. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
CÂMERAS DE SEGURANÇA COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONDUTA DO CONDOMÍNIO, EM ESPECIAL A PREVISTA NO ART. 19 DO REGULAMENTO INTERNO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. MONTANTE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 48 DO REGULAMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, em 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. GRATUIDADE. A gratuidade pleiteada pela autora já havia sido indeferida na ação de consignação em pagamento (processo 1124501-97.2023.8.26.0100), sendo a decisão denegatória mantida por esta C. Corte de Justiça. O recurso foi julgado em 29.01.2024, não havendo notícias de que a situação financeira da postulante tenha sofrido declínio desde então. A gratuidade não visa beneficiar aqueles que possuem condições financeiras favoráveis, mas comprometem totalmente sua renda, e sim aqueles que efetivamente não auferem recursos para suprir as custas, despesas e honorários. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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144 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Militar. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Suposta ofensa aos arts. 489 do CPC/2015 e 14, § 3º, da mp 2.215-10/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente - Fundação Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta-salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Militar. Alegada ofensa aos arts. 557, § 1º, 585, II, e 614, II, do CPC, de 1973; 21 da Lei 1.046/1950; e 14, § 1º, da Medida Provisória 2.215-10/2001. Súmula 211/STJ. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo simples. Inadimplemento. Consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973
«1. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais, tidos por violados (arts. 557, § 1º, 585, II, e 614, II, do CPC, de 1973; 21 da Lei 1.046/1950; e 14, § 1º, da Medida Provisória 2.215-10/2001) , motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... ()
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146 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Sentença de procedência, com determinação de restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização - Irresignação da requerida - Descabimento - Requerida que, em sua contestação, não impugnou especificamente os documentos apresentados na exordial, tendo restado incontroverso, portanto, que: (a) Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Sentença de procedência, com determinação de restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização - Irresignação da requerida - Descabimento - Requerida que, em sua contestação, não impugnou especificamente os documentos apresentados na exordial, tendo restado incontroverso, portanto, que: (a) a própria requerida, em âmbito extrajudicial, afirmou que iria providenciar o cancelamento do contrato (fls. 27), mediante a devolução dos valores pela autora; (b) a autora providenciou a devolução das quantias, mediante pagamento do boleto a ela encaminhado (fls. 25-26) - Alegação da requerida, apenas em sede recursal, de que o boleto seria falso e que os valores não foram a ela destinados constitui manifesta e indevida inovação recursal, que não comporta conhecimento - Ainda que assim não fosse, no comprovante de pagamento consta que o nome do beneficiário é o Banco C6 S/A. inexistindo prova inequívoca da fraude - Ante a afirmação extrajudicial do cancelamento do contrato e com a devolução das quantias, reconhecimento da inexigibilidade dos valores e determinação de devolução daqueles descontados era de rigor, nos termos da r. Sentença, uma vez que observado o quanto definido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) - Dano moral também caracterizado, uma vez que a autora, por conta do comportamento ilícito da ré, teve descontos em sua verba alimentar (previdenciária), indispensável à sua subsistência - Indenização por lesão extrapatrimonial fixada em patamar razoável (R$ 8.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa á Lei 1.046/1950, a Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos arts. 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autorização extrajudicial de consignação em folha de pagamento. Limites legais respeitados. Desconto em conta-salário para fins de execução judicial. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa à Lei 1.046/1950, à Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos artigos 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADOR PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU, QUE APENAS EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO À ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR. DÉBITO QUE NÃO DIZ RESPEITO SOMENTE AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS PROVAS DO PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUERES. EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA.
Uma vez que a recorrente fora condenada ao pagamento das custas consignadas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/02 na r. sentença definitiva do rito executivo, caber-lhe-ia ter apelado para debater a existência de fato gerador. Distintamente, a agravante preferiu postular a gratuidade de justiça, tornando a questão preclusa. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão da gratuidade opera efeitos prospectivos (ex nunc). Precedentes inúmeros do E. STJ. Logo, o deferimento não afasta, in casu, a exigibilidade do tributo arbitrado em momento pretérito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte em que conhecido.... ()
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150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Rafael Campos Magalhães contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de consignação em pagamento ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, permitindo o depósito judicial do valor consignado pelo autor, mas indeferindo o pedido de suspensão de sua inadimplência e de eventuais medidas de cobrança. ... ()
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