(DOC. VP 853.8231.6410.2131)

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de procedência - Dúvida sobre quem deve receber o pagamento - Sentença que julgou extinta a obrigação da consignante, determinando o prosseguimento do processo em relação às rés para decidir quem deve receber os valores - art. 548, III do CPC - Irresignação da ré - Decisão que não pôs fim à fase cognitiva - art. 203, §1º do CPC - Dúvida razoável quanto ao recurso a ser interposto - Princípio da fungibilidade - Aplicabilidade - Mérito - Fundada dúvida sobre quem �

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