Jurisprudência sobre
conflito de atribuicao

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se a atribuição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitado, para o cumprimento do ato... (Continua)

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53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de Osasco - Redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade -Art. 75, caput, do C.P.P. - Fixação da competência que se dá pela precedência da distribuição - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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55 - TJSP. Competência. Conflito. Câmaras da Seção de Direito Público. Apelação de sentença em mandado de segurança, relativo a cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Atribuição da Turma Especial de Direito Público para dirimir o conflito. Observância. Não conhecimento decretado, determinando-se a remessa dos autos à Turma Especial de Direito Público.

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Atribuição recíproca de competência. Inexistência. Decisões em processos distintos. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração de efetivo conflito de jurisdição « é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz « ( STJ, AgRg no CC 120.584/GO, rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe de 01/8/2012).... (Continua)

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57 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Estelionato (CP, art. 171), associação criminosa (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299) e fraude processual (CP, art. 347). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo do Departamento de Inquérito Policial da Capital - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara de Arujá - Impossibilidade. Supostos delitos praticados na cidade de São Paulo - CPP, art. 70. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado... (Continua)

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58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que determinou a redistribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Execução de título extrajudicial pertinente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência atribuída pelo art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterada pela Resolução 920/2024. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que são competentes para julgar as «ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instauração de irdr. Turma recursal e Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos.... (Continua)

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60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de lesão corporal culposa (art. 129 § 6º do C.P.) - Vítima adolescente - Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 14.344/2022 - Distribuição inicial à 1ª Vara Criminal - Redistribuição ao Juizado Especial Criminal, após o Ministério Público considerar ser delito de menor potencial ofensivo - Impossibilidade - Lei 14.344/2022 que, ao incluir o § 1º ao ECA, art. 226, afasta expressamente a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra criança e adolescente. Precedente - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado... (Continua)

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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Falso testemunho (art. 342 do C.P) - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal local, por reputar conexão com o inquérito policial 1502913-43.2023.8.26.0625 - Impossibilidade. 3. Hipóteses que não guarda qualquer das opções previstas nos, I, II e III, do art. 76 do C.P.P. - Inquérito policial dito conexo já arquivado - Inexistência de um mesmo compêndio probatório e, tampouco, de risco de decisões conflitantes sobre fatos relacionados - Súmula 235 do Eg. STJ que se aplica, por analogia - Precedentes - 4. Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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62 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Legitimidade ativa da empresa falida para suscitar conflito de competência. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A empresa falida possui legitimidade para ajuizar conflito de competência com a finalidade de proteger o acervo patrimonial da massa falida, ao passo que tal atribuição não é exclusiva do administrador judicial. ... (Continua)

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64 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo de Presidente Prudente - Redistribuição para a Capital - Impossibilidade. Regra de competência definida pelo «caput do art. 70 do C.P.P. - Crime formal - Consumação do delito se dá no local em que praticada a fraude para a obtenção da vantagem indevida - Indenização que é mero exaurimento do crime. 3. Prevenção - Art. 83 do C.P.P. - Juízo de Presidente Prudente que determinou quebra de sigilo telefônico. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

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65 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Ameaça (CP, art. 147), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, em contexto de violência doméstica (art. 5º, «caput da Lei 11.340/06) . 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Barretos - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barretos - Impossibilidade - Circunstâncias e fatos distintos - Ausência de conexão e prevenção - Hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP art. 83 que não se amoldam na espécie - Ações penais que se encontram em fases distintas - Circunstância que prejudicaria a celeridade, economia processual e a conveniência da instrução processual - Precedente. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado.... (Continua)

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66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial proposto perante a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Jales... (Continua)

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67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Distribuição na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, à vista do domicílio da requerida. Determinação de redistribuição ao Foro Central da capital, em razão do valor atribuído à causa, superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Impossibilidade. Foros Regionais da Capital que têm competência para julgar ações fundadas em título executivo extrajudicial, independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do art. 54, II, b da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.... (Continua)

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68 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Conflito entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Demanda que visa o fornecimento de tratamento para o autor menor de idade, aqui representado por sua genitora. Inexistência de risco que justifique a atribuição de competência da Vara da Família, da Infância e Juventude e do Idoso. Feitos em que se postula o fornecimento de tratamento de saúde aos entes estatais devem ser processados e julgados nas varas com competência geral de Fazenda Pública. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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69 - TJSP. Competência. Conflito. Reparação de danos causados em acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. O polo passivo é a Municipalidade e a omissão atribuída à Prefeitura desloca a competência. Competente a câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Público). Conflito procedente.

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70 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.

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71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo rito de procedimento comum - Distribuição à Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor atribuído à causa - Impossibilidade - A pretensão visa a defesa de interesse coletivo - Exceção prevista no I, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153 - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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72 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.

«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... (Continua)

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73 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). JUÍZOS EM CONFLITO: 1ª VARA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Aplicação de medidas protetivas previstas na Lei 14.344/1922 ? Lei Henry Borel. Supostas ofensas físicas e psicológicas desferidas por genitora contra menor enquanto residiam juntos na Comarca de Mangaratiba. ... (Continua)

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74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observância aa Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82 do E. TJSP - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 3ª Vara Criminal de Taubaté)... (Continua)

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75 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de pagamento de despesas decorrentes de obras de recuperação de talude de aterro, ocasionada por suposto despejo indevido de esgoto na galeria de águas pluviais, cuja responsabilidade seria atribuída à empresa ré (SABESP). Danos estruturais, em área de prestação de serviços públicos, pela Concessionária do Sistema Rodoviário. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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76 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Contrato de Distribuição. Natureza desvendada em razão da compra das mercadorias. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção III de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado).

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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Distribuição para a 14ª Vara da Fazenda Pública - Redistribuição ao Juízo do Juizado, em virtude do valor atribuído à causa - Ulterior remessa à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central, diante da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Possibilidade. 1 - Distribuição por direcionamento que deve ser observada, porquanto a ação anterior foi julgada extinta sem exame do mérito. 2. Ação que não demanda prova pericial de natureza complexa - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de cobrança e ressarcimento de valores cumulada com danos morais - Distribuição no foro correspondente ao domicílio do autor - Redistribuição ao foro da sede da ré, por ter sido atribuído à causa valor inferior a 500 salários mínimos - Impossibilidade - Inaplicabilidade, na espécie, do Resolu, art. 54, Ição 02/1976 - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Faculdade do consumidor - Natureza absoluta - Magistrado que, de ofício, não pode declinar da sua competência - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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79 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Tramite regular perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na 5ª. Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto. Pleito para que se reconheça ao argumento de que a disposição dos bens da recuperada se mostraria como atribuição exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pleito de desconstituição de ato administrativo ajuizado em face do Município de Americana - Questões relacionadas à exoneração em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição e reintegração de empregado público municipal - Valor da causa retificado - Afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, uma vez que o novo valor atribuído à causa ultrapassa 60 salários-mínimos - Inteligência do CF, art. 98, I/88, e do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 2º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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81 - TJSP. Competência. Conflito. Ainda que versando ação de reintegração de posse e ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, tendo natureza diversa as demandas, inadmissível o julgamento conjunto, inexistente a conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes, devendo cada juízo julgar a ação que lhe foi atribuída. Conflito procedente.

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82 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DETRAN. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE TRÂNSITO OU TRÁFEGO. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA FIXADA AO 3º JEFAZ PELAS RESOLUÇÕES 767/2009 E 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 1º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face da decisão do 1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do mesmo foro, que declinou da competência. A demanda originária trata de ação indenizatória por danos morais ajuizada contra o Detran/RS e o Banco Santander S/A. em razão da inserção equivocada de gravame em veículo, por erro administrativo do órgão de trânsito. ... (Continua)

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83 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal (IPVA) c/c danos morais. Distribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública em virtude do valor atribuído à causa (R$ 200.000,00). Redistribuição à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, após, de ofício, o Juízo reduzir para R$ 10.000,00 o valor atribuído à causa. Embora seja prerrogativa da parte, não pode ser arbitrado em montante exorbitante, sem observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade, in thesis, de correção ex officio. Inteligência do art. 292, § 3º, do C.P.C. Ademais, a questão sobre a possibilidade ou não de alteração do valor da causa deveria ser objeto de discussão em grau recursal perante o órgão competente. Ausência de recurso da parte autora, a qual, ao revés, concordou com a diminuição do valor da causa. Montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital. Critério de natureza absoluta. Inteligência do art. 2º, caput, da Lei . 12.153/09. Procedente o conflito. Precedentes. Competência do MM. Juízo Suscitado da 1º Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 da Capital... (Continua)

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84 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Obscuridade. Ponto que deve ser aclarado. Ausência de modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Ausência dos elementos caracterizadores do incidente. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência do agravante.

1 - A teor do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando: i) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ii) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; iii) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inexistência, na hipótese dos autos. 1.1. Consoante orientação jurisprudencial, em sede de conflito de competência não se examina, por consectário lógico, o mérito da ação, tampouco tem o condão de modificar o polo ativo ou passivo da demanda, limitando-se a decidir, exclusivamente, a competência para exame da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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86 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - O

fato de se estar diante de competência atribuída, em caráter preferencial, a câmara especializada, não impede o reconhecimento da competência de câmara comum que, em primeiro lugar, ao apreciar anterior recurso de apelação, anulou a sentença, tratando-se de aplicar aqui a norma do art. 105 do RITJ - Competência da câmara especializada em tributos municipais que é relativa, porquanto a ideia de primazia no exercício da jurisdição não convive com a noção de competência absoluta - Reconhecimento da competência da Câmara suscitante... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Lei 12.153/09, art. 5º, I. Provimento CSM 2.660/2022. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

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89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. ... (Continua)

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90 - STJ. Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio da vítima. Aplicação do princípio do juízo imediato. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do domicílio da vítima.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência no âmbito da aplicação da Lei... (Continua)

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91 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Inventário. Indeferimento da dilação de prazo para apresentação da declaração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Agravo de instrumento interposto perante a 2ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido. Redistribuição para a 2ª Câmara de Direito Público, que suscitou o conflito. Competência recursal que se insere no âmbito de atribuição das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado com apoio no art. 5º, I.10, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.

1 - a Lei 14.193/2021, art. 13 define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

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93 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL.

Demanda redistribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal em razão do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Lide ajuizada por sociedade limitada, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º. I, da Lei . 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais por ilegitimidade ativa «ad causam". Precedentes da Corte. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c repetição de indébito e danos morais. Distribuição à Vara da Fazenda Pública que declinou da competência determinando a remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, ora suscitante. Causa que discute a inexigibilidade do pagamento de taxas referentes a licenciamento de veículo e IPVA. Matéria prevista no rol de Portaria 10.135/2022 (Licenciamento de Veículo). Conexão entre a matéria específica delimitada em referida Portaria e a discussão relativa aos débitos de IPVA atinentes ao mesmo veículo. Valor atribuído à causa que não supera 60 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, nos critérios estabelecidos na Lei 12.153/2009, art. 2º. Atuação do Núcleo Especializado no âmbito do Juizado Fazendário. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º Núcleo Especializado Justiça 4.0 do Foro Central da Capital).... (Continua)

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95 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Demanda promovida contra a Associação de Proprietários de condomínio residencial e distribuída perante a 2ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa. Remessa dos autos para o Foro Central da Comarca de Campinas. Impossibilidade. Domicílio das partes que se localiza em área vinculada ao Foro Regional de Vila Mimosa (art. 23 da Lei Estadual Complementar 762/94). Competência funcional, de natureza absoluta, do Foro Regional de Vila Mimosa, à semelhança do que ocorre na Capital. Valor atribuído à causa inferior ao de alçada, nos termos do Provimento CSM 565/97, alterado pelo Provimento CSM 825/2003. Precedente desta Câmara. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado.... (Continua)

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96 - STJ. Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.

1 - A interpretação sistemática do Lei 8.069/1990, art. 147, I e II (ECA) em conjunto com a Lei 10.741/03, art. 80 (Estatuto do Idoso) e Lei 11.343/06, art. 13 permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

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97 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mandado de segurança - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo - Redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - Remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - Nova redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0, diante da Portaria Conjunta 10.135/22, Provimento CSM 2.660/22 e Resolução CNJ 358/2021 - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa - Mandado de segurança expressamente excluído do rol dos feitos que tramitam no Juizado Especial, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado... (Continua)

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98 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. ... (Continua)

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99 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.

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100 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta em face de particular em litisconsórcio passivo com a Municipalidade. Contrato de locação pelo «Programa Auxílio Moradia, que contou com a anuência do ente público. Distribuição para a 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, competente para o processamento de feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Procedimento do Sistema dos Juizados que apenas admite as demandas de despejo para uso próprio. Inteligência da Lei 9099/95, art. 3º, III, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 27). Limitação legal que impede o deslocamento da competência, a despeito da inclusão da Municipalidade no polo passivo ou do valor atribuído à causa. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Judicial de Vinhedo... (Continua)

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