(DOC. VP 273.0706.7032.4253)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c repetição de indébito e danos morais. Distribuição à Vara da Fazenda Pública que declinou da competência determinando a remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, ora suscitante. Causa que discute a inexigibilidade do pagamento de taxas referentes a licenciamento de veículo e IPVA. Matéria prevista no rol de Portaria 10.135/2022 (Licenciamento de Veículo). Conexão entre a matéria específ

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