(DOC. VP 450.5725.3114.5644)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em face da empresa INTERVIAS, em razão de falha na prestação do serviço. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público, decorrente de ilícito extracontratual referente à prestação do serviço. Competência que se firma pela petição inicial, a rigor do art. 103 do Regimente Interno deste E. Tribunal d

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