(DOC. VP 216.6981.7109.2986)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Distribuição na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, à vista do domicílio da requerida. Determinação de redistribuição ao Foro Central da capital, em razão do valor atribuído à causa, superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Impossibilidade. Foros Regionais da Capital que têm competência para julgar ações fundadas em título executivo extrajudicial, independentem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote