(DOC. VP 746.7195.8693.4503)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL.

Demanda redistribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal em razão do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Lide ajuizada por sociedade limitada, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º. I, da Lei . 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais por ilegitimidade ativa «ad causam". Precedentes da Corte. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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