Jurisprudência sobre
conflito de atribuicao
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101 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. CPC, art. 717. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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102 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Auto de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - investigado V.), e Lei 10.826/2003, art. 16 (posse ou porte ilegal de munição de uso restrito - investigada B.). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, Juízo que deferiu a medida de busca e apreensão que resultou na descoberta dos delitos. Medida equivocada. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Discussão que, a depender da tipificação delitiva que eventualmente vier a ser atribuída, determinará ou não a conexão. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação.... ()
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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, para proteger direito de propriedade de veículo, impedindo a configuração de qualquer gravame em registro perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outro. Demanda distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Devolução à 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda envolvendo Detran. Valor atribuído à causa que não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado).... ()
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104 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... ()
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105 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação de decisão proferida em demanda relativa a contrato de previdência privada. Expressão «questões previdenciais, contida no art. 3º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça, que não pode ser compreendida fora do contexto, conferindo à Seção de Direito Público atribuição para apreciação e julgamento. Julgamento afeto à 1ª Subseção de Direito Privado. Hipótese. Conflito acolhido, para redistribuir o recurso para uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado.
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106 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de indenização por dano material e moral, movida contra empresa de transporte coletivo, em virtude do óbito de passageiro na ocasião do desembarque, por conduta atribuída ao preposto da ré. Recurso inicialmente distribuído para a 23ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial. Matéria em discussão que envolve responsabilidade contratual do transportador perante o transportado. Competência que recai sobre uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, II, itens II.1 e II.9 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 44848)... ()
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107 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida - Distribuição inicial à 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca local - Impossibilidade - Contrato de compra e venda de bem móvel firmado pelas legítimas proprietárias por meio de ato inter vivos, que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - A competência para processar e julgar a ação declaratória de propriedade baseada em transações contratuais específicas, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios, é atribuída às varas cíveis, conforme a competência residual estabelecida pelo art. 34 do Código Judiciário, portanto, deve o litígio ser resolvido sob a égide das normas aplicáveis às relações obrigacionais - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba)... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. ... ()
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109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso Inominado. ... ()
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110 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Distribuição para a 1ª Vara da Comarca de São Manuel, em que domiciliado o exequente. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, à vista do valor atribuído à causa. Determinação de redistribuição ao Juízo que prolatou a sentença no mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Execução individual de julgado coletivo que pode ser deflagrada no foro de domicílio do beneficiário do direito, ou seja, no caso concreto, na comarca da São Manuel. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 480 (REsp. Acórdão/STJ). Medida apta a facilitar o acesso à justiça. Juizado Especial Cível e Criminal local, no entanto, que é competente apenas para executar os seus próprios julgados. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 3º, § 1º, I. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara de São Manuel... ()
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111 - TJSP. Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.
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112 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaratória de inexistência de relação contratual. Autor que alega que não contratou empréstimo consignado em seu benefício do INSS e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/2004. Fixação da competência da 2ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.
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113 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Ordinária Declaratória de Prescrição e Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com pedido liminar - Feito ajuizado perante à 11ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital - Demanda redistribuída à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital - Remessa do feito ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura 2.660/2022 e Comunicado Conjunto 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Parte autora, sociedade empresária constituída na forma de Limitada, que se enquadra como Microempresa ou empresa de pequeno porte, definida na Lei Complementar 123/2009 - Inteligência do artigo . 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.
Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 988 ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agravante/reclamante. Embora nominada de «Reclamação, o pedido formulado refere-se, na realidade, a conflito de competência, pois pretende a reclamante que os recursos extraídos do processo de origem ( 1066494-25.2024.8.26.0053) sejam apreciados pela Câmara reservada ao meio ambiente. Irrelevância do «nomen iuris atribuído ao incidente processual. CPC que atribuiu às partes legitimidade para suscitar conflito de competência. Reclamação conhecida como Conflito de Competência, avocando-o para julgamento por esta Turma Especial (art. 32, IV, do RITJSP). 3. Mérito. - Ação originária ajuizada pelo Município de São Paulo em face da suscitante, visando à interdição definitiva do estabelecimento comercial, sob o fundamento de ausência de prévia licença de funcionamento. Contestação e Reconvenção apresentadas que se fincam na ausência de competência da Subprefeitura para a lavratura das autuações. Principal interesse tutelado na ação consistente na interdição do estabelecimento, sem menção a questão ambiental. Eventuais efeitos no meio ambiente que se dariam de maneira reflexa e secundária. Ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, afastando-se a competência especializada da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Precedentes desta Turma Especial. Conflito suscitado pela 13ª Câmara em face do 6º Grupo de Direito Público não conhecido. Reclamação conhecida como conflito de competência, avocada para julgamento por esta Turma Especial, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público para apreciar todos os recursos extraídos dos autos 1066494-25.2024.8.26.0053... ()
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115 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento pelo ente público de medicamento não padronizado pelo SUS. Remessa para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, à vista do valor da causa, correspondente ao proveito econômico obtido com o uso do fármaco pelo prazo de três meses, conforme prescrição médica inicial. Necessidade de prolongamento do tratamento para seis meses. Correção do valor atribuído à causa. Proveito econômico que passou a ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Necessidade, ademais, de demonstração da imprescindibilidade do uso do medicamento, que não consta da RENAME. Solução do caso que pode exigir a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Americana... ()
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116 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória que versa sobre contribuição haurida de vínculo associativo. Associação Policial de Assistência à Saúde (APAS). Pessoa jurídica de direito privado. Pretensão de cessação dos descontos da taxa cruz azul. Alteração de estatuto. Contribuição social deliberada em assembleia despida de caráter compulsório. Competência que se inscreve no âmbito de atribuição das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º I.I da Resolução 623/2013. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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117 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.
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118 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação proposta por associação em face de concessionária de serviço público. Alegação de inexigibilidade de cobrança pelos serviços de coleta, afastamento e tratamento de esgoto. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por dependência a mandado de segurança coletivo impetrado pela mesma associação autora contra a Prefeita do Município de Estiva Gerbi. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Mandado de segurança calcado na alegação da prática pela Municipalidade de atos ilegais de posse sobre a área institucional do loteamento, cuja manutenção exclusiva foi atribuída à associação autora por Decreto Municipal. Ação de origem que, de outro lado, visa tão somente à inexigibilidade de cobrança por serviço de coleta de esgoto. Objeto de um e outro processo que têm origem em eventos absolutamente diversos. Ausência de conexão entre os feitos ou do risco da prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu... ()
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119 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CIRURGIA NO JOELHO - PROCEDIMENTO EM AMBOS JOELHOS - VALOR TOTAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da Lei 12.153/2009, art. 2º. Tendo em vista que a cirurgia pretendida pela parte autora, em seu valor total, referente a ambos os joelhos, supera 60 salários mínimos, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento da presente demanda, pelo que o conflito de competência suscitado deve ser acolhido.... ()
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120 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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121 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. ... ()
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122 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz federal da 7ª Vara de ribeirão preto. Sj/sp, ora suscitado.
1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por Maira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.... ()
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124 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.
-Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... ()
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125 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação civil pública relativa a sistema registrário imobiliário. Pretensão voltada aos responsáveis pelo parcelamento irregular do solo. Aplicação do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/05 do Tribunal de Justiça, atribuindo à Seção de Direito Privado I, a competência para o julgamento dos feitos recursais derivados de ação civil pública, restrita a questão relativa à regularidade do parcelamento do solo. Necessidade. Procedência do conflito decretada.
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126 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.
1 - Não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal a hipótese da sentença do juízo laboral de piso ter sido referendada pelo TST, sendo atribuição do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d», apreciar conflito de competência positivo entre o juízo recuperacional e o da execução trabalhista. ... ()
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127 - TJSP. Competência. Conflito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inexistência de relação contratual. Autor alega que não contratou a instalação de linha telefônica e desconhece o débito atribuído a sua responsabilidade. Ausência de contrato de prestação de serviços. Responsabilidade extracontratual. Precedentes. Competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça. Fixação da competência da 2ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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128 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato. Delito transnacional. Modus operandi. Utilização. Documentos falsificados relativos a serviço de atribuição da União. Diversas fraudes da mesma natureza. Reconhecimento por órgão diplomático Brasileiro. Emissão de alerta pela autoridade Brasileira aos exportadores estrangeiros. Comércio exterior. Lesão. Caracterização. Competência federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - A prática do suposto estelionato envolveu a utilização de documentos federais brasileiros falsificados (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que são expedidos a partir de serviço de atribuição da União. Assim, houve lesão a esse serviço, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... ()
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129 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por dano moral. Erro médico praticado por equipe de hospital municipal. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria atribuída à subseção de Direito Público. Artigo 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 736/2016, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Retorno dos autos para a seção de Direito Público. Determinação. Conflito conhecido e provido.
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130 - TJSP. Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.
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131 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de propriedade c/c anulatória de débitos com pedido liminar, distribuída ao Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, e que suscitou o presente conflito - A despeito de a demanda versar sobre trânsito e ter sido ajuizada contra o Detran/SP e o ente público municipal, o que, a princípio, ensejaria a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública e Acidentes da Comarca da Capital, certo é que o valor atribuído à causa supera o limite previsto na Lei 12.503/2009, art. 2º, caput (até 60 salários-mínimos), e, portanto, atrai a competência do Juízo suscitado - Precedentes desta C. Câmara Especial e desta Eg. Corte - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital)... ()
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132 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.
Valor atualizado da causa que superaria o de alçada, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Demanda distribuída perante a 2ª. Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra. Remessa ao Juizado Especial. Descabimento. Determinação para recálculo do valor atribuído à causa, que demonstraria que aquele indicado pela parte autora, na inicial, estaria demasiadamente equivocado. Competência do Juízo comum, para apreciação, estabelecida. Inteligência do art. 2º da Lei . 12.153/09. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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133 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
municipal. ADICIONAl POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E SEXTA PARTE. VALOR DA CAUSA. juizado da Fazenda Pública. PROCEDÊNCIA. ... ()
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134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição para a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para o Juizado Especial Cível e Criminal local ao argumento de que o valor da causa não excedia 60 salários mínimos. Determinada emenda à inicial para juntada de orçamento, sendo alterado ex officio o valor da causa e devolvido os autos ao Juízo Cível. Posterior expedição de ofício a instituição utilizada pelo Município para acolher idosos em casos semelhantes que apresentou orçamento abaixo do limite dos juizados especiais. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao exato proveito econômico pretendido, podendo ser retificado de ofício. Inteligência do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC. Efetivo custo eventualmente a ser pago pelo ente público que não excede o limite dos Juizados Especiais. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista, suscitado... ()
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135 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio. Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de nulidade. Atribuição do juízo no qual tramita a demanda. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não incumbe a esta corte, no julgamento de conflito de competência, a definição dos efeitos processuais que advirão da decisão que define o órgão jurisdicional competente para julgar o processo.... ()
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138 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA DO IDOSO EXERCIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CIRCUNSCRITA ÀS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ABRIGOS E INSTITUIÇÕES DE IDOSOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO CÍVEL COMUM - QUESTÃO ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, POR ESCAPAR DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO.
1.O Lei Complementar 59/2001, art. 62-C atribui ao Juiz da Vara do Idoso a fiscalização, orientação e apuração de irregularidades em instituições e entidades que atendam idosos, assegurando-lhes medidas de proteção e atendimento prioritário. ... ()
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139 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO
I. CASO EM EXAME ... ()
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140 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (TEMA 35) - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da Lei 12.153/2009, art. 2º. Tendo em vista a tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), que estabeleceu que a necessidade de realização de perícia complexa afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, resta patente a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do feito e pelo que o conflito de competência suscitado deve ser acolhido.... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.
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143 - TJSP. Competência. Conflito. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Ação fundada no CCB, art. 951, por ilícito atribuído a autarquia municipal solidariamente com seu preposto. Competência da Seção de Direito Público. Observância ao previsto no art. 3º, item 1.7, da Resolução 623/13, com a redação introduzida pela Resolução 736/16. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 4ª Câmara de Direito Público. Conflito acolhido, para proclamar competente a câmara suscitada.
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144 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal.
I - Caso em exame... ()
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145 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Bragança Paulista, local do domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Faculdade atribuída à consumidora de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o CDC, art. 101, I, ou no domicílio do réu. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá.
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146 - STJ. Conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação motivada pelo juízo de origem. Jurisprudência desta Terceira Seção.
1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, «ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pela Lei 11.671/2008, art. 4º, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação. (CC 161.377/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 05/12/2018). ... ()
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147 - STJ. Conflito de competência. Permanência de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação motivada pelo juízo de origem. Jurisprudência desta Terceira Seção.
1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, «ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pela Lei 11.671/2008, art. 4º, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação. (CC 161.377/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 05/12/2018). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Constitucional. Direito àincidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevânciano caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidadefinanceira e orçamentária. Ressarcimento ecompensação posterior. Agravo interno desprovido.
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149 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação movida por portador de retardo mental que tem por objeto a isenção permanente da tarifa de transporte intermunicipal. Demanda que versa questão atinente à execução de contrato administrativo, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atribuição que se insere dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Público da mencionada Corte (1ª a 13ª Câmaras), na forma do que dispõe o art. 2º, II, alínea «a, da Resolução nº 194/2004 e anexo I, item III, do Provimento nº 63/2004 da Egrégia Presidência, preceitos que foram integralmente mantidos na Instrução de Trabalho SEJ0001, anexa ao Provimento 71/2007. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da suscitada 9ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente recurso. Conflito procedente.
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150 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAIXAS. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. 1.
Em sede policial a vítima narrou que foi agredida fisicamente por sua filha, sendo que esta não fora a primeira vez. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3. O caso dos autos, em que a autora é filha da vítima, distingue-se frontalmente daqueles em que a violência é praticada em função do gênero ou relacionada a uma particular vulnerabilidade da ofendida e, portanto, refoge ao escopo da Lei Maria da Penha. A narrativa constante nos autos desvela com clareza que as supostas lesões corporais atribuídas à filha contra a sua mãe, embora praticadas no âmbito doméstico e inseridas num contexto de uma relação familiar, não teriam decorrido de uma relação afetiva entre homem e mulher, em que se pudesse vislumbrar uma inferioridade física e psicológica do sexo feminino, mas sim poderiam ocorrer mesmo que a suposta vítima fosse homem. Procedência do Conflito, declarando competente o Juízo Suscitado.... ()
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