(DOC. VP 717.7177.6103.0652)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (TEMA 35) - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da Lei 12.153/2009, art. 2º. Tendo em vista a tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), que estabeleceu que a necessidade de realização de perícia complexa afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

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