(DOC. VP 958.9823.3188.2723)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO

municipal. ADICIONAl POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E SEXTA PARTE. VALOR DA CAUSA. juizado da Fazenda Pública. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e a 1ª Vara (suscitado), ambos da Comarca de Itapecerica da Serra, que declinam da competência para julgar a «ação ordinária», proposta por servidora pública municipal contra o Município de Itapecerica da Serra, em razão do valor da causa. II. Questão em discus

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