Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
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51 - STJ. Tributário. Restituição de tributos, por repetição em pecúnia ou por compensação. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou pagamento indevido. Irrelevância da causa do indébito. Incidência da taxa SELIC. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que, na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido. ... ()
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52 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Prêmio de seguro e seguro auto. Mesmo os prêmios de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário ou em caso de dano no veículo, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.
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54 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.
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55 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.
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56 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.
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57 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Incontroversa a falha na prestação do serviço e inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte autora que deverá ocorrer de forma simples para os descontos ocorridos, até a data de 30/03/2021, e, a partir dessa data, ou seja, 31/03/2021, em dobro. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. COMPENSAÇÃO. Valor comprovadamente creditado na conta corrente do autor que deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a data do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, a ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros fixados pela Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ rejeitada. Ausência de dolo processual. Sentença reforma em reduzida parte. APELAÇÃO DO RÉU e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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59 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor disponibilizado em conta da autora. Contrato apresentado sem assinatura física ou eletrônica. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo não solicitado. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Autorização para compensação entre o valor da condenação e o valor depositado em conta da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 89 (redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95).
«A 1ª Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... ()
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62 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... ()
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63 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, compensação por danos morais e tutela de urgência - Contratação de três empréstimos consignados negada pela autora - Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento de inexigibilidade apenas do contrato 610863351, determinada a repetição do indébito de forma dobrada e fixada indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas pela autora - Ausência de prova para tanto - Réu que não comprovou a contratação dos três empréstimos, e não apenas de um deles - Declaração de inexigibilidade da totalidade dos débitos descritos na inicial é medida de rigor - Manutenção da repetição do indébito de forma dobrada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir de cada desconto indevido, atento à Súmula 54 do E. STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso adesivo da autora provido e provido em parte o recurso do réu
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64 - TJRS. Compensação de valores e repetição do indébito.
«A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC/1973. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.... ()
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65 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... ()
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67 - TJRS. Compensação de valores e repetição do indébito.
«A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CCB/2002. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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68 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação ilegítima. Contratos acostados aos autos que apresentam numeração diversa e informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inobservância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Compensação dos valores não autorizada. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Manutenção do quantum indenizatório moral. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA
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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.
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70 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua conta bancária. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação da autora - Sentença de procedência - Irresignação do Banco réu - Banco que junta o contrato que teria sido firmado com a parte autora - Parte autora que, na réplica, afirma não reconhecer como legítima a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que silente quando determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Retorno das partes ao estado anterior - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Autorizada compensação do valor do financiamento liberado em conta corrente da autora, já que, em réplica, não impugna os dados bancários constantes no contrato e admite ter recebido o montante do financiamento - Danos morais não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais contra os quais a parte autora somente se insurgiu depois de cerca de 7 anos, inclusive, com contrato já liquidado 8 meses antes da distribuição da ação - Inexistência de comprovação, por parte da autora, de que tais descontos no seu benefício previdenciário a privaram de sua subsistência - Ausência de privação de verba de caráter alimentar - Termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Os juros moratórios fluem mesmo a partir do evento danoso (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula 54) - Precedentes desta Câmara - Reforma parcial da r. sentença tão somente para determinar devolução de forma simples, autorizada compensação com o valor depositado na conta da autora, e afastar os danos morais. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito.
1 - Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).
«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1.Deixando a instituição financeira ré de comprovar a legitimidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é negada, impõe-se a anulação do negócio, restituindo-se as parcelas indevidamente debitadas, autorizada a compensação com o produto do mútuo disponibilizado à parte, sob pena de enriquecimento sem justa causa. ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 3. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 3. Contudo, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial . 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos, de natureza contratual e não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... ()
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77 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que, intimado a se manifestar sobre a produção de prova, não requereu perícia grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado majorado - Autorizada a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados em conta bancária da autora - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido o da autora
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78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INEXISTENTE VALOR A RESTITUIR OU COMPENSAR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
1.Omisso o acórdão quanto ao pedido de restituição ou compensação de valores formulado pelo requerido. ... ()
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79 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA - ÔNUS DA FINANCEIRA - DANOS MORAIS - «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO. ERESP 1.413.542/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE.
-Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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81 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e compensação por dano moral. Relação de consumo. Contrato bancário. Reserva de Margem consignável. Não houve comprovação nos autos do alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Os extratos amealhados às fls. 48/86 infere-se que o valor de R$ 206,19 a que se refere trata-se de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Repetição de indébito e compensação por dano moral. Relação de consumo. Contrato bancário. Reserva de Margem consignável. Não houve comprovação nos autos do alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Os extratos amealhados às fls. 48/86 infere-se que o valor de R$ 206,19 a que se refere trata-se de Reserva de margem Consignável - RMC e não de um desconto. Houve contratação do serviço de cartão de crédito consignado. Autor em pleno gozo de sua capacidade civil no momento da assinatura do contrato de adesão. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Precedentes. ... ()
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83 - TJSP. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar, repetição de indébito e condenação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pela autora, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Repetição. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp 676608/RS, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Falha na prestação de serviços. Cédulas de Crédito Bancário consignadas não reconhecidas. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que não merece majoração ou redução. Quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos à ré. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da expressa pactuação. Impossibilidade de aferição por esta Corte Especial. Súmulas 5 e 7/STJ. Compensação de valores e repetição do indébito. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, tampouco sobre as taxas de juros mensal e anual contratadas, o que impossibilita a sua cobrança, uma vez que em sede de recurso especial não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com empréstimo consignado (RMC). Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso dos réus. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão da autora de anular a sentença para produzir prova pericial. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece a autora de interesse recursal, visto que sua pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A porque fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Danos morais. pretensão que comporta acolhimento. Sentença reformada nesse ponto. Os fatos descritos na petição inicial geraram a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora teve reduzido o seu benefício previdenciário pelos descontos consignados, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito (compensação ou restituição mediante precatório). Prova do recolhimento indevido.
1 - O STJ possui entendimento de que a prova do recolhimento indevido, em sua totalidade, somente é necessária por ocasião da especificação do quantum debeatur.... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Compensação com débitos fiscais. Possibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de e ação anulatória, c/c repetição de indébito proposta por Tim S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição de indébitos de ICMS, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS nos períodos indicados. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Aplicação da Taxa SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Estabelece o § 4º do art, 39 da Lei 9.250/1995 que: «a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Valor depositado não devolvido. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade de compensação. Valor depositado em conta corrente da autora. Dano moral, indenização fixada em R$ 5.000,00, «quantum adequado à espécie, não sendo caso de majoração. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. Incidência da regra do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, sentença mantida.... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação pelo autor - Contratos de cartão de crédito consignado - Contratos diversos do objeto da lide juntados pelo banco réu em contestação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado ao banco - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... ()
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92 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Dispensável a produção de prova oral a respeito de contrato firmado há mais de sete anos. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Diversos saques contratados pela autora. Impossibilidade de reconhecimento de natureza de contrato de mútuo. Anulação das operações, com restituição do valor dos saques e dos descontos efetivados, autorizada compensação. Inocorrência de danos morais. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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93 - STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Finsocial com cssl, pis e irpj. Impossibilidade. Lei 8.383/91. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Juros compensatórios. Não-Aplicação.
1 - Merecem prosperar as razões da Fazenda Nacional, pois esta Corte firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito e na compensação tributária, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 ( 42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); e fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%).... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PRESTAÇÕES - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEVIDA -DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
1.Constatando-se, das provas produzidas no processo, que o contrato de empréstimo consignado, embora invalidado, não ensejou efetivos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, não há como se acolher os pedidos de repetição em dobro do indébito, por ausência de pagamento indevido, e de compensação por danos morais, se ausente demonstração de concreta violação aos seus direitos da personalidade. ... ()
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95 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido. Limites à compensação. Lei em vigor na data do encontro de contas.
«1. Não se constata a ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea. ... ()
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96 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e adequado o valor fixado de R$ 5.000,00, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados à autora com a repetição dos indébitos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. ... ()
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97 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente aos contratos de rigor. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade do autor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantum mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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98 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (CDC, art. 27) - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado na origem - Recondução das partes ao status quo ante, cabendo ao autor restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Dano moral não configurado - Depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que seja observada a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito, autorizando a compensação de valores, bem como afastando a condenação a título de dano moral... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... ()
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